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CLARO, ESTAMOS LIVRES

AuthorPostado por: Paulo Fernando    Category Em: Olinda     Tags

É o fim das amarras do bloqueio dos aparelhos celulares da Claro. A decisão é do desembargador José Carlos Malta, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que determinou que os clientes da operadora estão livres e podem pedir o imediato desbloqueio dos aparelhos… gratuitamente.
Além de realizar o desbloqueio, sem nenhum custo para o usuário, a liminar do TJPE ainda obriga a Claro a cumprir a determinação judicial mesmo durante a vigência do contrato de fidelização dos clientes.
A liminar também obriga a operadora a imprimir os seus contratos de adesão com caracteres (no mínimo) em fonte de tamanho 12, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A Promotoria do Consumidor do Ministério Público de Pernambuco havia ingressado com a ação civil pública contra a Claro em maio deste ano, na 32ª Vara Cível da Capital, porque identificou que a operadora violava o direito básico de liberdade de escolha do consumidor.
Na ação, os promotores de Justiça argumentaram que a empresa “impõe abusivamente o bloqueio e fixa dupla compensação para o desconto ou doação de aparelhos que concede, criando desvantagem exagerada para o consumidor”.

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