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APOSENTADO POR INVALIDEZ PODE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO?

AuthorPostado por: Paulo Fernando    Category Em: Sem categoria     Tags


Vander Andrade*


Inicialmente, impõe-se definir o significado e alcance do instituto da aposentadoria por invalidez. Trata-se de um benefício de natureza previdenciária, concedido aos segurados que, em virtude de doença ou de acidente, forem considerados inaptos para o exercício de qualquer atividade laboral. O fato gerador da aposentadoria por invalidez consiste na incapacidade total e permanente para o trabalho e na insuscetibilidade, como regra, de sua reabilitação para usufruir tal benefício. Não há qualquer tipo de carência quando se cuida de acidente de trabalho, mas é de 12 meses nas demais hipóteses.


O valor do benefício é da ordem de 100% do salário-benefício, com a condição de que o empregado não se encontre recebendo auxílio-doença. Ttodavia, será acrescido de 25% do valor se for necessário ajuda permanente de outra pessoa.


Assim, quando o regime previdenciário estabelece a concessão de tal benefício, é porque entende que o segurado não tem mais condições de continuar trabalhando em qualquer atividade profissional, o que, por certo, vale também para os cargos e empregos públicos que demandam para o seu provimento a realização de prévio concurso público.


Com isso, estamos a dizer que a aposentadoria por invalidez é incompatível com a hipótese do segurado continuar trabalhando, seja na esfera pública, seja na esfera privada. Tanto assim que, se porventura o candidato a concurso público vier a ser aprovado e tomar posse em determinado cargo ou emprego, ocultando tal situação, haverá de se deparar com as consequências inerentes ao seu ato. A primeira delas é o cancelamento imediato do benefício; o segundo é o de poder responder por crime contra a administração pública, no que se seguirá o dever de ressarcimento ao erário, com multa, juros e correção monetária, entre outras medidas de cunho sancionador, inclusive na esfera administrativa.


No caso dos servidores públicos, quando o aposentado por invalidez se recupera do seu estado de enfermidade – o que não raro pode ocorrer, sobretudo diante das doenças de cunho neurológico ou psiquiátrico – impõe-se ao servidor o dever de retornar à atividade, através da reversão. A reversão se define como o retorno à atividade de servidor aposentado, sendo que uma das situações que ensejam o seu advento ocorre quando o beneficiário é avaliado por junta médica oficial e julgado apto para o trabalho. Uma vez constatada tecnicamente o seu estado de aptidão, segue-se a cessação do impedimento para que possa prestar concurso público ou mesmo trabalhar em outro campo de atividade. Todavia, como dito anteriormente, cessa igualmente o direito à percepção do benefício.


Ademais, não se há de confundir a pessoa do inválido com o portador de necessidades especiais, aquele se encontra permanentemente inapto para qualquer atividade profissional, não admitindo sequer prover sua readaptação no âmbito e outra carreira pública. Este, por sua vez, conquanto possa ser portador de algumas restrições de caráter funcional, continua podendo exercer seu labor, com importante aproveitamento, razão pela qual encontra guarida na ordem constitucional a sua legítima pretensão de concorrer a concursos públicos em que a deficiência não se posicione como obstáculo associado à natureza específica do cargo, inclusive com especial reserva de vaga, ação afirmativa consolidada consoante às diretrizes emanadas pela Magna Carta.


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*Advogado especializado em concursos públicos e membro de diversas bancas examinadoras de concursos públicos em todo o país. Semanalmente, responde perguntas para o IOB Concursos sobre assuntos relacionados aos concursos públicos.

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