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CRIME AMBIENTAL EM OLINDA: CPRH DIZ QUE CUMPRE A LEI

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Denuncias, Olinda     Tags

Sobre a derrubada de baobás e outras árvores nativas em Olinda (http://www.olindahoje.com.br/2015/04/14/baobas-derrubados-em-olinda/) a CPRH informou que cumpriu os aspectos legais e técnicos inerentes a análise do projeto apresentado pela Secretaria das Cidades do Estado de Pernambuco e mantém válida a licença ambiental expedida.

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A nota oficial da CPRH, na íntegra

Em atendimento à repórter Patrícia Fonseca, do Diário de PE, que questiona sobre o posicionamento da Agência Estadual de Meio Ambiente ( CPRH) quanto a validade da licença ambiental para as obras da Via Metropolitana Norte, entre a PE 15 e a PE 01, em Olinda, a autarquia informa que, após análise da licença nº 04.14.5.002266-8, com validade até 05/05/2015, enquadrado na tipologia de autorizações, subtipologia Supressão de Vegetação ou intervenção em área de Preservação Permanente ( APP), código 1.15 (L), do anexo II da Lei Estadual n 14.249/2014, alterada pela Lei Estadual nº7 14.549/2011 e considerando que

1 – Em 08/08/2012 a Secretaria das Cidades requereu licenciamento ambiental sob protocolo n 010427/2012 para as intervenções pretendidas, tendo apresentado o ?Projeto executivo de engenharia para Adequação da II Perimetral Metropolitana e implantação e Pavimentação da Via Metropolitana Norte?

2 – O projeto atendeu o levantamento do passivo ambiental, conforme sistemática indicada no ?Manual Rodoviário de Conservação, Monitoramento e Controle Ambientais? do Departamento Nacional de Estradas e rodagens (DNER) e o cadastramento das áreas degradadas ocorrentes no interior da faixa de domínio e adjacências e um diagnóstico ambiental para determinação das prioridades nas intervenções e adoção de medidas corretivas.

3 – Para o início do projeto de Obras de Artes Especiais (OAE) e detalhamento foram utilizadas normativas pertinentes da ABNT e do Manual de projetos de OAE do DNER/DNIT de 1996.

4- O projeto apresentado e analisado teve também como objetivo qualificar o espaço urbano a partir do tratamento paisagístico das vias propostas e demais espaços identificados como passíveis de serem trabalhados.

5- Para as intervenções em Área de Preservação Permanente ? (APP) a Secretaria das Cidades requereu sob protocolo n º 013040/2013 a devida Autorização para supressão de vegetação e intervenções em APP. O que restou autorizado nos termos da Lei Estadual nº 15.247, sancionada em 24 e março de 2014. Assim, observando o artigo 3 da referida lei, a Secretaria das Cidades ficou autorizada para intervenções mediante a autorização n º 04.14.05.002266-8 com validade até 05/05/2015 para supressão e intervenção em Área de Preservação Permanente

Conclui e entende que cumpriu os aspectos legais e técnicos inerentes a análise do projeto apresentado pela Secretaria das Cidades do Estado de Pernambuco e que estes esclarecimentos acima detalhados são suficientes para embasar a decisão de não atendimento à Recomendação de Suspenção de Licença, assim, mantendo válida a licença ambiental expedida.

Fonte: Diário de Pernambuco

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