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ARLINDO PEDE À JUSTIÇA A INCONSTITUCIONALIDADE DA “LEI RICARDO COSTA”

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Olinda     Tags

 icO presidente da Comissão de Cultura da Câmara Municipal de Olinda, vereador Arlindo Siqueira (PSL) ingressa na manhã desta segunda-feira (08), no o Tribunal de Justiça do Estado (TJPE), com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e pedido de liminar inaudita da lei estadual nº 15.516/2015, de autoria do deputado Ricardo Costa (PMDB). Toma por base os artigos 5º das Constituições Federal e Estadual, que garantem o livre exercício de qualquer trabalho e atividade artística, independente de censura.

A lei estadual 15.516/15, sancionada no último dia 27 de maio, pelo governador Paulo Câmara, limita o uso do espaço público e o horário para manifestações artísticas entre às 10h e 22h.

“Para não deixar dúvidas, o artigo 5º da Constituição Federal permite que manifestações artísticas e culturais sejam feitas em espaços públicos. É livre a manifestação do pensamento. Livre é o exercício de qualquer trabalho. É livre a expressão de qualquer atividade artística, intelectual, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, diz o documento, que também ressalta a possibilidade de argüição de inconstitucionalidade da lei frente à Constituição Estadual. 

De acordo com o vereador Arlindo Siqueira, as manifestações culturais através da arte de rua são reconhecidas como referência de democratização do acesso à cultura e fomento de desenvolvimento artístico de Pernambuco. “A lei nº 15.516, sem sombra de dúvidas, restringe essas apresentações e temos aí a ofensa ao texto constitucional estadual”, justifica.

Na ação de inconstitucionalidade, o vereador argumenta que “a arte de rua não é e não pode ser uma produção do poder público, mas cabe ao poder público reconhecer sua existência e importância, dando estímulo e amparo para que o artista de rua possa desenvolver seu trabalho, contribuindo para o desenvolvimento cultural da cidade, e possa prover sua subsistência”.

Ele entende que a regulamentação da atividade artística e econômica é de vital importância, mas sem impedir ou criar embaraços desnecessários à livre manifestação do artista de rua. “Deve-se sim, propiciar meios com o intuito de beneficiar o desenvolvimento artístico cultural de nosso Estado”, argumenta.

Audiência – Na manhã desta segunda-feira (08), a Comissão de Cultura da Câmara de Olinda vai realizar uma sessão especial para discutir os malefícios que a lei 15.516/15 traz aos artistas, grupos culturais e agremiações. Foram convidados o autor da lei, deputado Ricardo Costa; os presidentes das comissões de Cultura e de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputados Teresa Leitão e Edilson Silva, respectivamente; artistas, grupos culturais, representantes de agremiações carnavalescas, maracatus e de outros segmentos artísticos de Olinda. A sessão começa às 10h.

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