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OPERADORA NÃO PODE BLOQUEAR INTERNET DE CLIENTE APÓS UTILIZAÇÃO DE FRANQUIA

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Serviços     Tags

4O Procon-PE notificou as operadoras de telefonia Oi, Vivo, Tim e Claro para proibir em todo o Estado o bloqueio da internet após a utilização da franquia de dados contratada pelos usuários. As operadoras terão que comparecer à sede do órgão no próximo dia 19 de junho para uma audiência de conciliação. O não comparecimento acarretará em penalidades legais.

A decisão do Procon-PE foi tomada por verificar que as empresas de telefonia estão lesando os direitos dos consumidores, além de estabelecer práticas abusivas. Após o consumo da franquia não está ocorrendo a redução da internet, mas a suspensão do serviço. “O consumidor está tendo que contratar um outro serviço ou plano de dados. O que mostra claramente mudança unilateral no contrato de internet móvel”, diz o documento enviado às empresas.

Com a notificação foi aberto um processo administrativo. As operadoras terão que assegurar aos usuários com contratos até dezembro de 2015, o direito à manutenção do serviço de internet. Após ultrapassada a franquia de dados, o consumidor poderá ter a velocidade da internet reduzida, mas não suspensa. O descumprimento resultará em uma multa de R$ 300 mil.

O serviço de telefonia está entre os campeões de reclamações no Procon-PE. Somente este ano as quatro operadoras já somam mais de 3.500 reclamações.

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