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APROVAR REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É “VIOLAR CONSTITUIÇÃO”

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Política     Tags

PH“Dizer não à redução da maioridade penal é um consenso em todo o sistema OAB”, declara o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. O contrário, de acordo com ele, é violar a Constituição Federal, que em seu artigo 228 estabelece que a idade penal inicia-se aos 18 anos e que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial.

“A aprovação, em primeira discussão, da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, é um grande retrocesso civilizatório. Precisamos lutar contra este retrocesso”, enfatizou Pedro Henrique. Em nota, o presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reitera o posicionamento da instituição.

 

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