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CONHEÇA IRREGULARIDADES NAS CONTAS DE 2002 DE EX-PREFEITA

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Eleições 2016, Olinda     Tags ,

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) rejeitaram a prestação de contas de 2002 da ex-prefeita de Olinda, Luciana Santos (PCdoB), devido à identificação de inúmeras irregularidades.

O relatório do TCE-PE aponta as seguintes irregularidades:

1) Ausência de documentos, conforme exigência da Resolução TC nº 01/81, para prestação de contas;

2) Abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa, apurados a partir da diferença entre o que foi aberto e o limite de 38% da despesa geral fixada, quando se chegou a percentual de 39,30%;

3) Renúncia de receita do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no montante de R$ 89.157,95, e do ISS, no valor de R$ 2.742,59, ambos passíveis de devolução, segundo a equipe;

4) Descumprimento do artigo 212, da Constituição Federal, com o percentual ali previsto se situando em 19,55%;

5) Descumprimento do artigo 2º, da lei federal nº 9424/96, ao aplicar recursos do Fundef em valores inferiores ao exigido. Também foram observadas despesas indevidas com recursos do Fundo, no montante de R$ 30.729,26, empregadas em conserto de fogões, aluguel de espaço para situações emergenciais e ressarcimento do FNDE;

6) Descumprimento do artigo 72, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere a gastos com serviços de terceiros, com percentual apurado de 36,39%, quando em 1999 era de 27,84%;

7) Descumprimento do artigo 29-A, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, ao repassar ao Poder Legislativo Municipal, duodécimo no percentual de 8,16%, quando o correto seria de 6% das receitas.

8) Pagamento indevido de refeições a servidores, no valor de R$ 17.939,41, passível de devolução segundo a equipe;

9) Despesas correspondentes às Notas de Empenho discriminadas no quadro das fls. 3.483 desprovidas das respectivas notas fiscais, no valor de R$ 9.562,63, passível de devolução segundo a equipe;

10) Despesas antieconômicas, com exames médicos admissionais dos professores aprovados em concurso público, no valor de R$ 2.730,00, passível de devolução segundo a equipe, por entender que poderiam ser realizados por médicos do quadro da Prefeitura;

11) Despesas indevidas com encargos financeiros no pagamento de faturas em atraso à Telemar, no montante de R$ 1.074,39, passível de devolução segundo a equipe;

12) Despesas indevidas com multas de trânsito e recuperação de veículos acidentados, no valor de R$ 4.766,23, passível de devolução segundo a equipe;

13) Despesas, no total de R$ 12.101,00, comprovadas com notas fiscais inidôneas, seja por haverem omitido data de emissão, ou por utilização do modelo incorreto, ou até pela expiração do prazo de validade do documento ou erro no preenchimento do quantitativo da mercadoria. Não há indicação para devolução dos recursos, apenas aplicação de multa;

14) Ausência de retenção na fonte de contribuições ao INSS, relativas à prestação de serviços de construção civil e coleta e reciclagem de lixo e resíduos, cuja soma foi de R$ 603.200,00;

15) Despesas sem licitação na contratação de serviços de informática (NE nº 0304, no valor de R$ 45.000,00 e NE nº 0503, no valor de R$ 15.994,08) e de engenharia, no bloqueio de ruas com assentamentos de tubos de concreto (NE nº 0893, R$ 38.697,85);

16) Despesas fracionadas, na aquisição de cartuchos e toners para impressoras, que somaram R$ 8.990,05;

17)Registros incorretos de receitas orçamentárias;
……………………………..
O Laudo de Engenharia detectou excesso total de R$ 36.513,19, nas obras vistoriadas, cuja soma de recursos envolvidos foi da ordem de R$ 691.000,00 distribuídos da seguinte forma:

1) Construção de muro de fechamento, reforma das guaritas, da sala da balança e do prédio administrativo do aterro sanitário de Aguazinha, obra orçada em R$ 141.538,00 (excesso por superfaturamento em preço unitário, no valor de R$ 29.912,12, esse em 2002, além de irregularidades como: ausência de projeto básico, alteração substancial do projeto básico, dentre outras);

 – Responsáveis: Prefeita e o secretário de Obras

2) Pavimentação da Rua Geórgia, obra orçada em R$ 130.991,89, com excesso de R$ 4.336,07 decorrente de parcelas de serviços pagos, mas não executados, além de falhas, como: registro individual de obras incompleto, aditivos de prazo e serviços sem justificativa, dentre outras;

– Responsáveis: Prefeita, secretário de Obras, Anelise dos Santos Pereira (fiscal), Henrique Luiz Brito da Silva (Chefe Departamento de Fiscalização), Nina Celeste Macário de Brito (Diretora de Obras);

3) Construção de Ponte da Boa Hora, no Varadouro, obra orçada em R$ 124.289,59, com excesso de R$ 2.265,00 no exercício de 2002, decorrente do pagamento de mão-de-obra para remoção e recolocação do pontilhão de madeira existente, quando já havia sido executado, além de irregularidades outras, como: aditivo sem justificativa.

– Responsáveis: Prefeita, secretário de Obras, Miguel Gustavo de Araújo (fiscal), Henrique Luiz Brito da Silva (Chefe Departamento de Fiscalização), Nina Celeste Macário de Brito (Diretor de Obras).

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