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PACIENTES COM CÂNCER E OUTRAS DOENÇAS GRAVES TÊM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Serviços     Tags ,

isentoO paciente com câncer que se encontra bem e está na ativa, tem direito, segundo a jurisprudência atual, à isenção de imposto de renda conforme decisões do Judiciário ao longo dos últimos anos. A Receita Federal, dentro da sua prerrogativa, não reconhece este direito e faz com que este brasileiro tenha que acionar a área judicial para fazer valer o seu direito, pois, não há reconhecimento natural desta situação.

A isenção do imposto de renda deve ser solicitada tomando como base as decisões judiciais (jurisprudência) que vêm acontecendo, como já citado, na lei nº 7.713/90 art. 6 inc. XIV que permite a isenção para moléstias graves como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson e outras.

Além da isenção ao imposto de renda, o portador de neoplasia grave também tem direito a levantar o seu FGTS e Pis/Pasep, em parcela única, segundo a lei complementar 110/2001. E dada à enorme importância desse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) organizou no seu site um tópico dedicado exclusivamente à isenção de impostos em razão de moléstias graves. 

O papel do Estado, segundo as linhas fundamentais do direito, é garantir a efetividade dos direitos fundamentais, a vida e a saúde são alguns deles. A isenção do imposto de renda a portadores de moléstias graves, desse modo, é medida necessária e deve sempre ser concedida.

Caso você esteja nessa condição, procure exercer a sua cidadania e buscar os seus direitos. E se você teve rendimentos retidos na fonte ou pagou imposto de renda nos últimos anos, busque a Justiça para solicitar o ressarcimento do que foi descontado/pago nos últimos anos.

Fonte: Dino

1 Comentário to “PACIENTES COM CÂNCER E OUTRAS DOENÇAS GRAVES TÊM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA”

  • JOSE CARLOS LYRIO ROCHA 2 de maio de 2016 às 10:44

    IMPORTANTES AS INFORMAÇÕES SOBRE ESSE ASSUNTO, PORQUE TENHO ISENÇÃO APENAS DOS PROVENTOS RECEBIDOS DO INSS, MAS COMO HÁ OUTRA FONTE DE RENDA POR TRABALHO ASSALARIADO VOU PROCURAR MEUS DIREITOS.
    VALEU!

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