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DEPUTADO QUER FIM DA TAXA MÍNIMA PARA CONTAS DE ÁGUA E LUZ

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Serviços     Tags

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) defende o projeto de lei nº 712/2016, de sua autoria, que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo ou práticas similares pelas prestadoras de serviços de água e energia elétrica. Ele não acha justo que o morador mesmo não consumindo a água ou energia elétrica, no final do mês seja obrigado a pagar uma taxa mínima. “Às vezes a pessoa passa um tempo fora, viaja, se muda e quando volta toma conhecimento de uma divida grande perante as empresas de água e energia elétrica”.

Rodrigo Novaes diz que não é correta a cobrança dessa taxa e que a previsão de que as pessoas não paguem por aquilo que não consomem está presente no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil. “Ninguém pode pagar por aquilo que não consome, não é justo.

O projeto está tramitando na Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

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