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CMA APROVA PROJETO QUE FACILITA CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Serviços     Tags ,

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) da Câmara Federal aprovou ontem (29), o projeto de lei (PLC) 131/2015, que modifica a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (Lei 12.485/2011), prevendo, agora, que usuários de TV por assinatura possam cancelar os contratos por meio de ligação telefônica ou contato via internet.

A relatora da CMA, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), afirma que resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já lidiceassegura ao consumidor o direito de cancelar a assinatura de pacote de TV utilizando a internet, no site da operadora, ou por meio de chamada telefônica à empresa. No entanto, considera importante que o direito seja também assegurado em lei.

“Mesmo estando previsto o cancelamento no ordenamento jurídico, ao se tornar lei o processo torna-se mais rígido e garante maior segurança jurídica aos consumidores usuários de serviços de TV por assinatura”, explica a parlamentar (Foto: divulgação). Agora a proposta seguirá para votação em plenário.

Acesse a íntegra do projeto.

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