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ELEITOR NÃO PODERÁ SER PRESO OU DETIDO A PARTIR DE AMANHÃ

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Eleições 2016     Tags ,

A partir de amanhã, dia 27 de setembro, faltando cinco dias para as eleições, começa a valer o prazo a partir da qual nenhum prazoeleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).

Também, amanhã (27), é o último dia para os representantes de partidos políticos e coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público e as pessoas autorizadas formalizem pedido ao juízo eleitoral para a verificação das assinaturas digitais do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da Solução JE-Connect instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral.

É também o último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) divulgarem na internet os pontos de transmissão de dados que funcionarão em locais distintos do local de funcionamento da Junta Eleitoral.

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