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MPPE AJUÍZA AÇÕES POR IMPROBIDADE CONTRA VEREADORES E EX-VEREADORES DE OLINDA

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Olinda     Tags , ,

improbidade_ricardo_belo_coutoO Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com duas Ações Civis Públicas (ACPs) contra vereadores e ex-vereadores de Olinda.

As ações de ressarcimento por dano ao erário e responsabilidade por ato de improbidade administrativa foram ingressadas com base em representação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), referente às prestações de contas da Câmara de Vereadores de Olinda dos anos de 2008 e 2009.

O MPPE pede que os vereadores e ex-vereadores sejam condenados ao ressarcimento integral do dano ao erário, perda da função pública e dos direitos políticos.

Os vereadores e ex-vereadores André Avelar, Marcelo Soares, Adriano Batista Lopes, Carlos Gilberto, João “Dindo”, Jonas Ribeiro, José Carlos Rosa, “Professor” Lupércio, Marcelo Santa Cruz, Márcio Barbosa e Severino Barbosa (Biai); Ulisses dos Santos Luna (Ula), Carlos Alberto (“Bebeto”) de Castro e Silva e “Gonga” Arruda tiveram suas contas julgadas irregulares em 2008.

O relatório do TCE-PE aponta irregularidades como a desconsideração do limite de despesa do legislativo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); não retenção das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); não recolhimento das contribuições patronais referente aos subsídios dos vereadores e aos salários de ocupantes de cargos comissionados; inconstâncias contábeis; gastos irregulares com contratos, suprimento individual e passagens áreas, entre outras irregularidades.

Já os vereadores Marcelo Soares, Algério “Nossa Voz”, Severino Barbosa (Biai), Jonas Ribeiro, Marcelo Santa Cruz, Izael Djalma do Nascimento e Márcio Barbosa, além dos ex-vereadores Ulisses dos Santos Luna (Ula), Alexandre Correia, Jaime Gonçalves de Melo Júnior, Jorge Maurício de Lima Santos, Alexandre Maranhão, “Nino” Lins, André Avelar e José Carlos de Lima Cavalcanti Rosa respondem por irregularidades na prestação de contas do ano de 2009.

Também é citado o nome de Maria das Graças Barbosa Morais Fonseca. Acontece que a atual vereadora Graça Fonseca (PMB) não era detentora de mandato naquela época. O nome dela consta no texto do MPPE como sucessora do ex-vereador Mauro Fonseca (já falecido). A parlamentar não responde ao processo.

Outras irregularidades – De acordo com a promotora de Justiça Ana Maria Sampaio de Barros Carvalho, também houve violação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo o qual o ente público não pode, nos últimos dois quadrimestres de mandato, contrair dívidas que não sejam quitadas antes do exercício seguinte; inconsistências contábeis; não repasse ao Poder Executivo de tributos descontados de prestadores de serviço (IRRF e ISS), gerando dívida para o Legislativo junto ao Tesouro Municipal; prorrogação irregular dos contratos de assessoria contábil e jurídica sem licitação, violando o art. 57, II, da lei nº 8.666/93; gasto irregular nos contratos; despesa irregular com confraternização; gasto indevido com passagens aéreas; desvio de finalidade na concessão de diárias e não comprovação de sua utilização; gastos irregulares com suprimento individual (verba de gabinete), violando a lei de licitações e não comprovando as despesas, notadamente a sua finalidade pública; ausência completa de controle na aquisição de combustíveis, peças e serviços automotivos; e ausência total de controle na realização de despesas com fotocópias e encadernações e alimentação, violando os princípios da publicidade, razoabilidade, legalidade, eficiência e finalidade pública.

Em 2009 algumas irregularidades se repetem, como a desconsideração do limite da despesa total do legislativo e o não repasse ao Executivo de tributos descontados de prestadores de serviços (IRRF e ISS), gerando dívida para o Legislativo junto ao Tesouro Municipal.

Os vereadores e ex-vereadores também foram acusados de não recolher para o RPPS e o RGPS as contribuições retidas dos servidores efetivos (apropriação indébita previdenciária); e não recolher ao RPPS e ao RGPS a integralidade da contribuição patronal (sonegação previdenciária).

Também foram identificados pagamento e recebimento ilegal de ajuda de custo a todos os vereadores nos meses de janeiro e fevereiro do exercício de 2009; ilegalidade nos gastos com diárias e com despesas não comprovadas; gastos irregulares com suprimento individual, violando a Lei de Licitações, e o fracionamento de despesas com o intuito de burlar as regras da Lei de Licitações. No ano de 2009, o valor total do dano ao erário foi de mais de R$ 1,65 milhão.

“A malversação de recursos públicos, indubitavelmente, constituiu uma inversão do exercício do mandato parlamentar. Sem embargo, o interesse privado dos demandados se sobrepôs ao interesse público, o qual deve sempre nortear a atuação do ente público. Em outra vertente, nunca é demais lembrar a dramática realidade dos serviços públicos ofertados à população, os quais ainda se encontram distantes da meta de universalidade prevista constitucionalmente nas áreas essenciais de saúde e educação, sempre premidos pela reserva do possível conforme alegação eterna do Poder Executivo quando acionado judicialmente a atendê-los. Mais ainda, a ação deliberada de utilização ilegal de recursos públicos engendrada pelos demandados atingiu frontalmente a credibilidade do próprio Poder Legislativo Municipal”, diz a promotora de Justiça no texto das ações.

Caso a Justiça acolha os pedidos do MPPE e condene os vereadores e ex-vereadores, eles terão que devolver os valores recebidos irregularmente ao erário, além de sofrer sanções como a perda dos cargos públicos e dos direitos políticos, o que os tornaria inelegíveis.

Fonte: MPPE

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