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VEREADORES DE CAMARAGIBE APROVAM A LEI DA FICHA LIMPA

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Política     Tags ,

fichalimpaA Câmara de Vereadores de Camaragibe (Região Metropolitana) aprovou na última terça-feira (06), o projeto de lei que institui a “Ficha Limpa” na nomeação de cargos comissionados para a administração direta, indireta e fundacional no Executivo e Legislativo do município. A lei seguiu para a sanção do prefeito da cidade.

Em 02 de abril de 2014, o vereador olindense Arlindo Siqueira (PSL) apresentou uma emenda à Lei Orgânica do município estendendo os efeitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar º 135/2010) à administração pública de Olinda, estabelecendo que não poderia ocupar cargo em comissão na prefeitura quem for alcançado por esta lei. 

O projeto de Arlindo, que foi barrado na Câmara de Olinda, previa a obrigatoriedade daqueles que irão ocupar cargos em comissão de apresentarem, antes do ato de nomeação, as certidões negativas da Justiça Federal, de Antecedentes Criminais e de quitação perante a Justiça Eleitoral.

O projeto de lei de Camaragibe é semelhante, vedando o ingresso no serviço público municipal quem tenha sido condenado pela prática de situações, que de acordo com a legislação eleitoral, configurem a hipótese de inelegibilidade. Mas a vedação não se aplicará aos crimes culposos, de menor potencial ofensivo e de ação penal privada.

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