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COBRANÇA DE PREÇO DIFERENCIADO PREOCUPA O PROCON-PE

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Serviços     Tags , ,

O Governo Federal publicou, na última terça feira (27), a Medida Provisória 764/16 que permite a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A medida, de acordo com o dirigente do Procon-PE, Erivaldo Coutinho, pode ser um retrocesso, pois o consumidor poderá acabar sendo duplamente penalizado, o que viola o art. 39, inciso V, da lei 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).

Na prática, a composição dos preços dos produtos e serviços já leva em consideração as taxas que as empresas pagam para as administradoras de cartões ou quaisquer outros custos que importem no não recebimento do pagamento em dinheiro e imediatamente. Com a possibilidade de diferenciação, poderá haver um sobrepreço cobrado daqueles que desejam pagar com cartão ou cheque pré-datado, por exemplo, ao invés de descontos.

Haverá também a insegurança para aqueles que optarem andar com dinheiro na carteira, avaliam os órgãos de defesa do consumidor. Portanto, a medida anunciada pelo Governo Federal poderá trazer mais um encargo a ser suportado pelos consumidores, além de colocá-los em risco.

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