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Franquia de bagagem: Procon-PE entra com ação civil pública contra a Anac

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Serviços     Tags , ,

O Procon-PE entrou com ação civil pública, que está em andamento, contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com pedido de tutela de urgência em que busca a suspensão da liminar da Resolução nº 400/2016 – Anac. O objetivo é anular as modificações gerais de transporte aéreo, por retroceder os direitos dos consumidores e violar o Código de Defesa do Consumidor.

Na nova regra da Anac para franquia de bagagem em voos domésticos e internacionais, as empresas aéreas não serão mais obrigadas a oferecer franquia de bagagem despachada mínima. As empresas poderão estabelecer franquia de bagagem diferenciada e, inclusive, não ofertar franquia.

Atualmente, nas linhas domésticas, a franquia de bagagem despachada por passageiro é de, no mínimo, 23 quilos, para aeronaves com mais de 30 assentos; de 18 quilos, para aeronaves de 21 até 30 assentos; e de 10 quilos para aeronaves de 20 assentos. 

Além do pedido de anulação das novas regras, o Procon-PE também pede a condenação a Agência para o pagamento de indenização aos consumidores.

A ação está na 10ª Vara Federal da Secção Judiciária do Ceará, visto que é uma ação de pedido de abrangência nacional sobre direito coletivo e que o mesmo pedido já havia sido protocolado duas horas antes pelo Procon do referido Estado.

Para evitar decisões conflitantes ou contraditórias a ação foi encaminhada para o Ceará, Estado que primeiro deu entrada.

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