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Aprovado parecer de Armando que doa às polícias 70% das armas apreendidas

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Política     Tags , ,

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), presidida pelo senador Fernando Collor (PTC-AL), Armando Monteiro e Fernando Colloraprovou parecer do senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE, foto) a projeto de lei que determina a doação, às polícias militares e civis, de 70% das armas apreendidas em poder da Justiça. O projeto segue agora para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto de lei 285/2016, de autoria do senador Wilder Morais (DEM-GO), altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003, cuja regulamentação determinava a destruição das armas apreendidas e proibia a doação delas, com a única exceção para museus, assim mesmo somente quando consideradas históricas ou obsoletas.

“O projeto é conveniente, porque é um desperdício destruir armas apreendidas, se elas podem ser aproveitadas pelos órgãos de segurança pública, tão carentes de armamento”, justifica Armando Monteiro no parecer. “A iniciativa é oportuna para combater a crescente e bem armada criminalidade”, completa.

O seu relatório ao projeto de lei 285/2016 estabelece que o juiz tem 48 horas para doar ao Exército, e este às PMs e polícias civis, as armas de fogo apreendidas que não mais interessarem à ação penal em que estão envolvidas. As armas têm de passar por laudo pericial que ateste estarem aptas a dispararem com segurança, possuírem numeração original e se encontrarem em condições de serem doadas. O Exército pode ficar com 30% delas e os 70% restantes serão entregues às PMs e polícias civis dos Estados onde ocorreu a apreensão.

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