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Procon-PE aplica multa de R$ 4 milhões ao Banco do Brasil

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Serviços     Tags , ,

O Procon-PE, após julgamento administrativo, multou o Banco do Brasil no valor de R$ 4 milhões. A multa foi devido ao descumprimento da instituição para a reabertura das agências atingidas por ações criminosas, o que vai de encontro com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em agosto de 2016, o órgão instaurou investigação preliminar contra as instituições financeiras que tiveram agências Bando do Brasil não reabre agências que sofreram explosões para roubose caixas eletrônicos explodidos (foto). Desde então foram realizadas audiências com a presença dos bancos. Na última, ocorrida em fevereiro deste ano, o Procon-PE propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que não foi assinado por nenhuma instituição financeira.

Entre os pontos propostos pelo TAC estavam a submissão do plano de segurança adotado à Polícia Federal, efetivação das medidas de segurança voltada à total inutilização de cédulas, a devolução e suspensão das cobranças bancárias dos consumidores que estão com suas agências fechadas, e o restabelecimento do funcionamento efetivo.

Todos os bancos apresentaram defesa, manifestando que as agências que tinham sido atingidas já estavam com os serviços restabelecidos. Apenas o Banco do Brasil continua com as agências atingidas no interior do Estado fechadas.

Ainda na defesa, os bancos salientaram que as taxas de serviços bancários não estão sendo cobradas aos correntistas das agências que estavam fechadas e que em caso da efetivação da cobrança os valores serão estornados. O Banco do Brasil alegou que a devolução não seria necessária, visto que o consumidor teria alternativas para realizar operações bancárias. Em contrapartida, o Procon-PE entende que essa atitude retira o direito de escolha do consumidor.

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