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Resolução destina vagas a negros em concursos públicos do CNMP e do MP

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Brasil     Tags ,

Publicada nessa quinta-feira (29), a Resolução CNMP nº 170/2017. A norma destina aos negros o mínimo de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público e de ingresso na carreira de membros do Ministério Público da União e dos Estados.

A resolução, publicada nas páginas 08 a 10, do Diário Eletrônico do CNMP, é resultado de propostas apresentadas pelos conselheiros Marcelo Ferra e Sérgio Ricardo de Souza. O relator foi o conselheiro Gustavo Rocha. Os textos foram aprovados, por maioria, no dia 13 de junho, durante a 11ª Sessão Ordinária de 2017.

De acordo com a resolução, o CNMP e os MPs da União e dos Estados poderão, além da reserva das vagas mencionadas, instituir outros mecanismos de ação afirmativa com o objetivo de garantir o acesso de negros a cargos do Ministério Público, inclusive de ingresso na carreira de membro, bem como no preenchimento de cargos em comissão, funções comissionadas e vagas para estágio.

A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos dos órgãos. Os editais deverão especificar o total de vagas correspondente às cotas.

 

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