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Lei Anticorrupção de Pernambuco completa um ano

AuthorPostado por: Jornalismo Redação    Category Em: Pernambuco     Tags ,

Criada para combater atos lesivos praticados por empresas, evitando fraudes em licitações e contratos, a lei estadual nº 16.309/18 (Lei Estadual Anticorrupção) completou um ano na última terça-feira (08). A partir desta legislação, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) passou a ter competência para instaurar e avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando, sempre que necessário, as devidas penalidades.

A entrada em vigor da Lei Estadual Anticorrupção também complementou algumas matérias até então não abordadas pela Lei Federal nº 12.846/13, como o código de ética dos agentes públicos, o canal de denúncias anticorrupção, o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (Funcor) e a obrigatoriedade de orientar os agentes públicos no combate à corrupção.

De acordo com a secretária da SCGE, Érika Lacet, com a implantação da Lei Anticorrupção, os PAR contribuirão para a administração pública atuar de forma mais eficaz e efetiva no combate à corrupção. “Nossa expectativa é que haja uma mudança cultural e comportamental na Administração Pública e em seus fornecedores, tornando as transações também mais transparentes e eficazes”, enfatiza.

Para fortalecer ainda mais a política de combate à corrupção, no final de 2018 o governador Paulo Câmara assinou cinco decretos regulamentando aspectos da Lei Estadual Anticorrupção, de ética e Governança na Administração Pública. O Estado foi pioneiro na regulamentação da Governança Pública na esfera estadual, fundamental para promover um maior controle social e ético na administração do Estado.

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