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ALGO PARECIDO NO RIO DE JANEIRO

AuthorPostado por: Paulo Fernando    Category Em: Olinda     Tags

Como não devemos acreditar em tudo que nos enviam pela Internet (e ficar propagando o que não se conhece), o melhor é pesquisar, informar-se.
Com relação a essa informação do estacionamento gratuito nos estacionamentos de shoppings e hipermercados, existia, no Rio de Janeiro, a lei nº 4.541, de 07 de abril de 2005, sancionada pela então governadora Rosinha Garoitinho. Foi derivada do projeto de lei nº 1209/2004, do deputado estadual Gilberto Palmares, aprovado na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Acontece que a lei é inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre a propriedade privada. E shoppings e hipermercados são propriedades privadas, desvinculadas do poder público.

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