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ARMANDO RELATA PROJETO DE DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE

AuthorPostado por: Paulo Fernando    Category Em: Sem categoria     Tags

Projeto relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) que assegura direitos e garantias ao contribuinte brasileiro foi aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O texto é um substitutivo de Armando ao projeto de lei (PLS 298/2011 – Complementar) da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).


O projeto impõe restrições às condutas praticadas pelos agentes fiscais e estabelece a proibição do uso de meios administrativos de cobrança que comprometam as atividades econômicas do contribuinte para forçar o recolhimento de tributos. Também obriga a Fazenda a informar, anualmente, a carga tributária incidente sobre produtos e serviços, para que o contribuinte tenha conhecimento do que está pagando.

O texto dispõe sobre as normas gerais aplicáveis à relação entre contribuintes e as administrações fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para Armando, os comandos existentes no projeto deveriam ser inseridos no Código Tributário Nacional (CTN) e não em um Código de Defesa do Contribuinte, como propõe o projeto original. “Criar uma legislação paralela somente contribui para aumentar ainda mais o grau de complexidade do nosso sistema tributário”, destacou.

O relator argumentou ainda que muitos dos temas abordados na proposta já estão regulados no CTN, apresentando também dispositivos que não tratam de matéria tipicamente de legislação tributária e que, portanto, deveriam ser remetidos a leis diversas. Essas ressalvas motivaram a elaboração de um substitutivo, que eliminou estes dispositivos e outros tópicos considerados inconstitucionais.

Quatro emendas foram apresentadas pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), das quais três foram acolhidas por Armando. A matéria segue agora para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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