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CONCURSO PÚBLICO: MPPE INGRESSA COM AÇÃO CONTRA CÂMARA DE OLINDA

AuthorPostado por: Paulo Fernando    Category Em: Sem categoria     Tags

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, para que a Câmara de Vereadores de Olinda adote as medidas legais necessárias para a criação de cargos de natureza permanente para composição do seu próprio quadro funcional e realize concurso público para o provimento deles. A ação é de autoria da promotora de Justiça, com atuação em defesa do patrimônio público de Olinda, Allana Uchoa.

De acordo com a promotora, em 2009 foi instaurado inquérito civil com a finalidade de apurar se a Câmara de Olinda possuía número excessivo de contratos temporários sem o excepcional interesse público. Iniciadas as investigações, o presidente da Casa, Marcelo Soares (PCdoB), extinguiu todos os contratos temporários e comprometeu-se a somente admitir pessoal mediante aprovação em concurso público, a ser realizado no ano de 2011.

“Desde então, apesar das diversas e expressas afirmações do presidente da Câmara de Vereadores de Olinda no sentido de acatamento de recomendação, não foi realizado ou mesmo sequer deflagrado concurso público para o preenchimento de cargos naquele órgão, tudo demonstrando a existência de indícios da prática protelatória ao seu cumprimento, conforme se vê dos expedientes anexos, alguns reiterados por este órgão ministerial duas ou três vezes, além dos vários deferimentos de dilação de prazo para resposta”, afirmou a promotora.

Allana Uchoa ainda destaca que a adoção de medidas gerenciais e legais necessárias para resolver tal situação constitui poder-dever dos gestores públicos no âmbito de suas competências, sob pena de omissão qualificada.

Caso a Justiça atenda o pedido do MPPE, o presidente da Câmara de Vereadores fica obrigado a realizar o concurso e nomear os aprovados. O Ministério Público ainda requer, no caso de descumprimento da determinação, a aplicação de multa diária, de caráter pessoal, no valor de R$ 100 mil.


Fonte: Diario de Pernambuco

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