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CONSULTA PÚBLICA PARA REGULAMENTAR ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Olinda     Tags

eeA Prefeitura de Olinda torna disponível à população a Consulta Pública Online sobre a Regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que é um instrumento da política urbana, utilizado pelo município para avaliar impactos nos casos de empreendimentos e atividades privados ou públicos, em área urbana, que pela natureza ou porte, possam causar qualquer prejuízo ao bem estar público.

Qualquer pessoa poderá apresentar sugestões, através de formulário disponível na página www.olinda.pe.gov.br/regulamentacao-eiv. Nesta página está a proposta do projeto de lei de regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e da Audiência Pública sobre Impacto de Vizinhança.

O EIV é um instrumento definido pela Lei do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) e instituído no município pelo Plano Diretor de Olinda (Lei Municipal nº 026/2004, alterada pela Lei nº 032/2008). A Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Olinda – LUOPAS (Lei Municipal nº 5.631/2008) determina o que é considerado como empreendimento de impacto e as questões mínimas que deverão ser abordadas.

As críticas e sugestões devem ser enviadas através do formulário, até o próximo dia 24 de março.

Fonte: PMO

 

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