fev
7

DENÚNCIAS CONTRA "CASA DA DEVASSA". PROCON-PE VAI FISCALIZAR

AuthorPostado por: Paulo Fernando    Category Em: Sem categoria     Tags

Devido a inúmeras denúncias de consumidores recebidas por telefone no Procon-PE, o órgão de defesa do consumidor vai fiscalizar amanhã (08), às 11h, a empresa responsável pelo evento “Casa da Devassa”, que aconteceria na Rua São Francisco, 26, em Olinda, mas foi transferido para o Chevrolet Hall, após a Prefeitura de Olinda interditar o local por não ter alvará de funcionamento regular.

Consumidores insatisfeitos com a mudança do local denunciam que a CK Promo está se recusando a devolver o dinheiro pago pelo ingresso do evento. A prática é ilegal e contraria diferentes artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre eles, o artigo 35, inciso III, o qual estabelece que “Se o fornecedor de produtos e serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e a perdas e danos”.

Ainda nesse caso, o fornecedor pode ser enquadrado no artigo 37, parágrafo III do CDC, que trata da publicidade enganosa: “a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”O Procon-PE orienta que, a qualquer tempo, todo consumidor que se sentir lesado poderá procurar o órgão para registrar uma reclamação. O cidadão poderá também, acionar a Justiça, caso queira pleitear danos morais.

Envie um comentário

Carnaval 2020

Está chegando o Sábado de Carnaval22 de fevereiro de 2020
O grande dia está aqui.

Olinda Hoje no Facebook:

Previsão do Tempo:

Assinar blog por e-mail

Digite seu endereço de e-mail para assinar este blog e receber notificações de novas publicações por e-mail.

Junte-se a 613 outros assinantes

Categorias do Blog:

Mapa do Site:

Arquivos do Blog:

Olinda Hoje

%d blogueiros gostam disto: