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DEPUTADOS GARANTEM AUXÍLIO-PALETÓ E ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

AuthorPostado por: Paulo Fernando    Category Em: Sem categoria     Tags

O plenário do Senado ratificou, na tarde de hoje (21), o projeto que livra os próprios senadores da obrigação do pagamento do Imposto de Renda não recolhido sobre os salários extras. A proposta confirma um ato da Mesa Diretora de setembro passado, no qual a Casa decidiu custear o imposto devido pelos parlamentares sobre os 14º e 15º salários que receberam entre os anos de 2007 e 2011. Cada salário extra está atualmente em R$ 26,7 mil, o teto do funcionalismo público.
A mesma decisão do plenário abre margem para que a Advocacia-Geral do Senado recorra à Justiça para reaver os recursos que a Casa bancou. Nenhum senador manifestou-se em plenário no momento da votação, que durou cerca de um minuto e foi conduzida pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A matéria vai à promulgação, em ato do próprio Senado.
A discussão sobre a cobrança da dívida dos senadores começou em agosto, depois que a Receita Federal enviou diretamente para cada congressista a conta do imposto não descontado dos salários extras. Um ato do Senado de 1995 sustentava que o recurso tinha natureza indenizatória, mas o Fisco entendeu que a verba tem caráter remuneratório, o que obriga a incidência da alíquota de 27,5% referente ao imposto.

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