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ELEITOR NÃO PODE SER PRESO

AuthorPostado por: Paulo Fernando    Category Em: Olinda     Tags

A partir de hoje (30), nenhum eleitor poderá ser preso ou detido – salvo em flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto. Esse direito está garantido pela Lei 9.504/97, conhecida como a “Lei das Eleições”. A determinação vale até 48 horas depois do encerramento da eleição do dia 05 de outubro.
A determinação já está valendo para os candidatos a prefeito e a vereador desde o dia 20, um sábado, quinze dias antes da realização das eleições. Mas, no caso dos candidatos, a possibilidade de prisão é restrita apenas nos casos de flagrante delito.

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