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EXCESSO DE COMISSIONADOS NA ALEPE LEVA OAB-PE AO STF

AuthorPostado por: Paulo Fernando    Category Em: Sem categoria     Tags

O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, está em Brasília (DF) para tratar, no Conselho Federal da OAB, do ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra diversas leis estaduais que compõem o quadro de cargos comissionados da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
A medida busca declarar inconstitucional a desproporção entre o número de cargos comissionados e de cargos efetivos, para que sejam equiparados os quantitativos de tais cargos, em respeito aos princípios do concurso público e da razoabilidade. Na Alepe, a quantidade de cargos comissionados é cerca de 10 vezes maior que o de cargos efetivos.
O plenário do Conselho Federal da OAB já deliberou sobre a matéria no ano passado, com base em um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Câmara de Vereadores de Blumenau (SC). E, por proposta do conselheiro federal por Pernambuco, Leonardo Accioly, ficou autorizado o ajuizamento de Adin em situações análogas. “O cargo comissionado, de livre nomeação, é uma exceção à regra constitucional do concurso público, e como exceção deve ser tratado, não podendo ser distorcido como ao longo dos anos os órgãos do legislativo vêm fazendo, para que seus quantitativos excedam o do próprio quadro de servidores efetivos da casa”, declarou Pedro Henrique.
Ainda nesta semana, a OAB-PE estará oficiando as Câmaras de Vereadores do Recife,  de Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Goiana, Ipojuca, Caruaru, Garanhuns e Petrolina, para que prestem informações sobre os quantitativos de cargos comissionados e efetivos, para estudar a adoção da mesma iniciativa em relação a tais Casas Legislativas.

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