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OAB-PE É CONTRA A COBRANÇA

AuthorPostado por: Paulo Fernando    Category Em: Olinda     Tags

Na época do início da polêmica, em 20 de outubro passado, a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) informou que entraria na Justiça com uma ação civil pública contra a cobrança do “foral de Olinda”.
O entendimento do presidente da OAB-PE, Jayme Asfora, é que o “foro” não tem base jurídica e, por isso, cabia uma ação civil pública.
No Jornal do Commercio desta terça-feira (10.11.09), foi publicado um artigo do ex-prefeito de Olinda, Germano Coelho, intitulado “O tributo que Olinda cobra”, explicando a fundamentação legal para a cobrança do “foro”.

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