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OLINDA JÁ TEM A SUA "LEI DA TRANSPARÊNCIA". VAMOS FISCALIZAR!

AuthorPostado por: Paulo Fernando    Category Em: Sem categoria     Tags

O prefeito de Olinda, Renildo Calheiros (PCdoB), sancionou a “Lei da Transparência”, aprovada pela Câmara Municipal, de autoria do vereador Jorge Federal.
A nova lei obriga o Poder Legislativo a publicar todos os atos normativos e administrativos no Portal de Transparência, ao qual qualquer cidadão terá livre acesso, sem a necessidade de cadastro prévio ou utilização de senha.
A lei determina também que todos os contratos firmados pelo Poder Legislativo, a partir de janeiro de 2013, com órgãos das administrações direta e indireta, bem como seus respectivos aditivos, que importem ou não na realização de despesas públicas, sejam colocados no Portal.
Isso envolve aquisição e locação de bens móveis e imóveis, material de consumo, doações, contratações de servidores por excepcional interesse público, servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, prestação de serviços, pagamentos de diárias e operações financeiras de qualquer natureza, inclusive os gastos discriminados com os cartões corporativos, se houver.

Fonte: http://maisab.com.br/tvasabranca/inaldosampaio/2013/10/05/prefeito-de-olinda-sanciona-a-%E2%80%9Clei-da-transparencia%E2%80%9D-da-camara-municipal/

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