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Pernambuco comemora hoje três anos da Lei Estadual Anticorrupção

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Serviços     Tags , ,

Nesta sexta-feira (08), está completando três anos da sanção da lei nº 16.309/18, mais conhecida como Lei Estadual Anticorrupção. A legislação dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo de Pernambuco. Reforça a importância da prática do compliance nas instituições e demonstra o comprometimento da gestão estadual com o tema.

“Desde janeiro de 2018, Pernambuco segue por um caminho sem volta, que é o de fortalecer cada vez mais as ferramentas de combate à corrupção”, destaca a secretária da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Érika Lacet. Ela lembra que a partir da lei, a SCGE passou a ter competência para instaurar e avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando, sempre que necessário, as devidas penalidades.

Os resultados estão surgindo. O primeiro PAR, instaurado em 2018, foi finalizado no final de 2020. “Agora está em fase de recurso e, por esta razão, ainda não é público”, informa a coordenadora de Integridade e Governança da Administração Pública da Diretoria de Correição (DCOR/SCGE), Karina Nunes. Segundo ela, também em 2020 foram iniciados dois outros processos que devem ser concluídos até agosto deste ano.

Desde a implantação da lei, foram instaurados cinco Procedimentos de Investigação Preliminar (PIP). Outros cinco processos – que podem ou não se transformar em PIP – estão sendo analisados com base em métodos similares aos utilizados pela Controladoria-Geral da União (CGU). 

Para dinamizar ainda mais o trabalho com foco no combate à corrupção, a SCGE, por meio da Unidade Anticorrupção (UANT) elaborou um Manual de Procedimentos PIP/PAR que está em fase de revisão, devendo ser publicado em breve. “Esse manual servirá de excelente fonte de consulta e orientação, já que vai trazer, em detalhes, o passo a passo de instauração e desenvolvimento de processos de responsabilização”, antecipa a secretária Érika Lacet.

O Governo do Estado dispõe de um canal de denúncias anticorrupção por meio da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), vinculada à SCGE. O cidadão pode registrar sua manifestação no site da OGE (www.ouvidoria.pe.gov.br), por telefone (162 – ligação gratuita, inclusive de celular), e-mail (ouvidoria@ouvidoria.pe.gov.br) ou presencialmente, com agendamento prévio.

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