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PREFEITURA NEGOCIA DÉBITOS

AuthorPostado por: Paulo Fernando    Category Em: Olinda     Tags

A Prefeitura de Olinda lançou ontem (06), o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), que tem o objetivo de regularizar sua situação dos inadimplentes junto às Secretarias da Fazenda e da Administração.
O Refis vai permitir que os contribuintes possam realizar pagamento, parcelamento ou reparcelamento das dívidas, com ampliação no prazo e redução de até 100% das multas e juros. Os débitos podem ser quitados em até 120 parcelas. O valor mínimo da parcela é de R$ 30,00 (Pessoa física) e de R$ 100,00 (Pessoa jurídica).
Podem aderir ao Refis as pessoas físicas e jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, com débitos junto à Secretaria da Fazenda e da Administração e Procuradoria de Execução Fiscal da Prefeitura Municipal de Olinda.
Os contribuintes que estiverem com débitos sendo discutidos administrativamente ou na Justiça também podem entrar no Refis. Basta que renuncie aos processos em que conteste cobranças.
Outras informações podem ser obtidas na sede da Secretaria da Fazenda e da Administração, localizada na avenida Santos Dumont nº 177 – Varadouro.
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