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PRIMEIRA VIA DO RG SERÁ GRATUITA EM TODO O BRASIL

AuthorPostado por: Paulo Fernando    Category Em: Sem categoria     Tags

A partir desta quinta-feira (19), a emissão da primeira via da carteira de identidade (RG) será gratuita em todo o território nacional. A determinação está na lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada hoje, no Diário Oficial da União. A emissão da segunda via do documento, porém, pode ser cobrada e a taxa, determinada pela legislação de cada Estado. Atualmente, alguns Estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira via do documento, como o Rio de Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal.

A lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade do documento. Para requerer a carteira de identidade (RG) é preciso apresentar a certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento.

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