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Procuradoria da Fazenda Nacional oferece programa de acordos para quitação de dívidas com a União

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    Category Em: Serviços     Tags , ,

Até o dia 29 de dezembro, pessoas físicas e jurídicas que possuem inscrições em dívida ativa da União de pequeno valor (até 60 salários mínimos por inscrição) poderão acessar o Portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para resolver suas pendências financeiras por meio de Programa de Retomada Fiscal.

O programa oferece condições especiais para quitação das dívidas, como descontos de até 70%, valores de entrada diferenciados e prazos de até 145 meses para pagar. Com a iniciativa, o programa de retomada fiscal visa a resolver as questões dos cidadãos, além de reduzir o número de processos nas Varas de Execução Fiscal, bem como evitar novos ajuizamentos.

Através de parceria firmada com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) da Justiça Federal em Pernambuco, no Recife, Caruaru e Petrolina, a PGFN disponibilizou uma lista exemplificativa de inscrições, objeto ou não de execução fiscal perante a Justiça Federal em Pernambuco, elegíveis para adesão na modalidade de transação de pequeno valor. A lista está disponível no site da PGFN.

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