PROVA ORAL EM CONCURSOS: ENTENDA MOTIVO DESSA EXIGÊNCIA

Vander Ferreira de Andrade

Com efeito, ainda que o CNJ tenha inovado a ordem jurídica procedimental buscando ordenar o rito das fases do concurso público da magistratura nacional em todos os seus níveis, a discussão da necessidade e viabilidade da utilização de determinadas avaliações, tais como a prova oral, a sindicância da vida pregressa e a investigação social, permanecem num campo bastante nebuloso, todos eles, em dada medida, refratários ao espírito da Constituição Federal, o qual impõe, como pré-requisito para o acesso aos cargos públicos, como princípio da cidadania, o emprego e a utilização de critérios precisos, nítidos, claros e transparentes, sob pena de, criar-se um óbice ao reconhecimento do princípio do julgamento objetivo, paradigma indissociável do Estado Democrático de Direito na realização dos concursos públicos.

Nesse tocante, torna-se imperativo observar que os concursos públicos objetivam prima facieavaliar o preparo profissional, a aptidão técnica, o grau de conhecimento e a habilitação específica para o exercício do cargo, sendo certo que a efetivação de avaliações permeadas por elevado grau de subjetivismo podem ir de encontro a esses mesmos objetivos incipientes e fundamentais.

Ademais, corre-se o risco de, em meio ao desenvolvimento das provas de tal natureza, preferir-se determinado candidato, em detrimento de outro, plasmando-se pelo caráter nefasto e indesejável da pessoalidade.

Os argumentos utilizados pelo Estado para tentar justificar a manutenção do uso das provas orais consiste no fato de permitir à Administração Pública, representada nesse ato pela banca examinadora, de travar contato pessoal com o candidato, e nessa oportunidade dele extrair as impressões de sua correlação para com o cargo; o de verificar a sua desenvoltura na fluência verbal e o desenvolvimento do seu raciocínio lógico; o de perquirir por conhecimentos específicos em determinada área do saber, bem como o de examinar alguma não-conformidade relacionada a sua saúde física ou mental.

Em nosso sentir, encontra perfeita correlação lógica e justificação técnica a realização de determinadas provas orais, todavia, questionamentos de caráter pessoal ou perguntas de caráter estritamente subjetivo contrariam a índole republicana, o caráter democrático e a principiologia constitucional dos concursos públicos, podendo ensejar inclusive a anulação de determinadas provas, a depender da forma com que tais questionamentos se tenham apresentado ou declinado; ademais, para o fim de examinar o estado de  higidez mental ou física, existem exames muito mais apropriados, feitos quando do exame médico, não nos parecendo adequada a utilização da prova oral para esse escopo.

Com o objetivo de se garantir a idoneidade da prova oral, prevenindo o seu ulterior questionamento, convém ser adotada pela Administração Pública a medida cautelar de registro por escrito, tanto da pergunta como o de sua respectiva resposta, seguido simultaneamente da gravação e da filmagem de tal atividade.

Assim é que, na gestão de concursos públicos em geral, conquanto se admita por óbvio a realização de provas específicas (como a de condução de veículo automotor para o provimento do cargo de motorista, por exemplo) há a Administração Pública de se portar com a preocupação de prestigiar o máximo possível os aspectos objetivos das provas e avaliações genericamente consideradas, seja para o fim de se respeitar igualitariamente a pessoa de cada candidato, seja para resguardar o interesse e o direito de terceiros efetiva ou potencialmente prejudicados, tudo com o claro e patente intuito de obedecer aos ditames da Magna Carta, mantendo como norte o olhar para o interesse público e o bem comum.

Deixaremos para outra oportunidade comentar a utilização do instrumento da sindicância da vida pregressa, da investigação social, bem como o do exame e da entrevista psicológica, entre outras etapas dos concursos públicos. Aproveite e clique no link http://www.iobconcursos.com/promocao/B02800 e você terá + 5% de desconto sobre qualquer desconto no site.