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SANCIONADA LEI QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO PARA SERVIDOR DE FRONTEIRA

AuthorPostado por: Paulo Fernando    Category Em: Sem categoria     Tags

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei nº 12.855, que assegura indenização diária de R$ 91 para o servidor público federal que exercer atividade em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão a delitos em regiões de fronteira, local de difícil retenção de funcionários.

A publicação é do Diário Oficial da União, da última terça feira (03). A proposição foi aprovada no dia 07 de agosto, pelo Senado Federal e, desde então, aguardava sanção da presidente da República.

A lei vale para as carreiras de policial federal, policial rodoviário federal, auditor da Receita Federal, auditor-fiscal do trabalho, fiscal federal agropecuário e também para o servidor ocupante de cargo efetivo que pertence a planos especiais de cargos do Departamento de Polícia Federal (DPF), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda.

A indenização, equivalente à jornada de trabalho de oito horas diárias nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situados em localidades estratégicas. Será paga enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade e será devida somente nos dias em que houver prestação de trabalho.

O benefício não poderá ser pago cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela indenizatória decorrente do trabalho na localidade. Assim, na hipótese de ocorrência da cumulatividade desses benefícios, será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor. A indenização não terá incidência de imposto sobre a renda de pessoa física.

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