O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Pernambuco, União e três organizações sociais da área de saúde para que seja dada transparência às despesas realizadas no enfrentamento da pandemia do covid-19 com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). A ação é de responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes.
Em abril, o MPF e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) expediram recomendações à Secretaria Estadual de Saúde, ao Governo de Pernambuco e às organizações de saúde que atuam no Estado, para que fosse dada publicidade às contratações realizadas com base na lei complementar estadual nº 425/2020 e na lei federal nº 13.979/2020, que estabelecem medidas para o enfrentamento à pandemia.
No entanto, após a expedição das recomendações, foi identificada a persistência de graves falhas na transparência ativa de recursos vinculados ao SUS e repassados ao Estado. O MPF constatou, após auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que, dos 1.282 empenhos realizados entre março e abril de 2020 para o enfrentamento à pandemia, no total de R$ 285,7 milhões, apenas 202 foram divulgados no Portal da Transparência, somando R$ 123 milhões – ou seja, somente 43% do montante total destinado ao combate ao covid-19.
As apurações indicaram também que, na disponibilização no portal, não está sendo adotado o critério de classificação de despesa voltada ao combate à pandemia, prejudicando o controle dos gastos públicos e a futura análise da prestação de contas.
O painel com detalhamento das despesas realizadas no enfrentamento ao covid-19 também não é atualizado adequadamente pelo Estado, o que viola o estabelecido na lei federal nº 13.979/2020. Também foram verificadas contratações decorrentes de dispensas emergenciais realizadas com ausência de publicidade e transparência, com publicação em veículo oficial feita vários dias – até mais de 40 – após a assinatura, afrontando a lei nº 8666/93 (Licitações).
O MPF reforça que a obrigatoriedade na divulgação, em portal da transparência, dos recursos repassados às organizações da área de saúde devem seguir o que estabelece a Constituição – em seu princípio da publicidade – e a Lei de Acesso à Informação. São alvos da ação o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip), Fundação Professor Martiniano Fernandes (Imip Hospitalar) e Hospital Tricentenário. Conforme consta na ação, os valores repassados a essas organizações para a gestão de hospitais de campanha e outras unidades hospitalares ultrapassam R$ 40 milhões.
Fonte: Blog de Noélia Brito
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