Navegando todos os artigos com a tag Justiça
ago
19

Justiça suspende entrega de título Doutor Honoris Causa a Lula

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Brasil     Tags , ,

Uma liminar da Justiça Federal na Bahia, concedida na última quinta-feira (17), suspendeu a entrega do título de Doutor Honoris Causa ao ex-presidente Lula (PT), pela Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB), em Cruz das Almas, cidade a cerca de lula-9145 quilômetros de Salvador. A cerimônia estava marcada para ontem (18) e, conforme a decisão judicial, não deve ser realizada em nenhuma outra data.

A decisão, do juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara Cível, foi tomada após ação popular impetrada na Justiça. No documento, o juiz ordenava, ainda, que a Polícia Federal estivesse presente na data e local anunciados da entrega da honraria para garantir o cumprimento da determinação.

No documento, o juiz argumentou que o ato era ilegal e lesivo ao patrimônio público. “O ato administrativo de concessão do título honorífico de Doutor Honoris Causa ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva parece configurar desvio de finalidade revelador de ofensa à moralidade administrativa”, diz o juiz na decisão.

Conforme Evandro Reimão dos Reis, o processo de concessão da honraria a Lula foi feito rápido e não atendeu aos requisitos administrativos necessários. Segundo o juiz, a proposta de dar o título ao ex-presidente foi feita por membros do Conselho Universitário, enquanto o regimento da instituição determina que seja feita mediante proposta justificada do reitor e aprovada por dois terços dos membros presentes na reunião (da proposta).

Em nota, a UFRB informou que recebeu com surpresa a notificação da decisão, e que já solicitou que a Advocacia Geral da União (AGU) tome as medidas cabíveis para a alteração da decisão e que aguarda o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF).

 
Fonte: G1
ago
17

STF julga nesta quinta-feira a liberação de aditivos para o cigarro

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Saúde     Tags , ,

fumarO Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (17), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que pode liberar o uso de aditivos em cigarros e outros produtos derivados do tabaco no Brasil. Se houver a liberação, vai contrariar uma resolução da Anvisa e preocuparespecialistas em saúde e dependência química no país.

A psicóloga Sabrina Presman, vice-presidente da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead) e que coordenou o Programa Estadual de Combate ao Fumo no Rio de Janeiro, avalia como um “retrocesso” a possibilidade de o Supremo permitir a adição de produtos que, em última análise, servem apenas para conquistar mais consumidores para o mercado do fumo.

“Os aditivos deixam o cigarro com um sabor mais palatável e fazem com que crianças e adolescentes não sintam tanta dificuldade na primeira tragada, estimulando a dependência”, explica Sabrina Presman.

Além de mascarar o gosto ruim e ressaltar sabores mais agradáveis, há aditivos que potencializam a nicotina, uma das substâncias responsáveis por causar a adicção.

“Na verdade, temos duas questões relacionadas aos aditivos: a alteração no sabor do cigarro, o que torna o produto mais atrativo, e o uso de substâncias como a amônia, que aumentam o potencial de dependência”, diz a psicóloga.

A Adin que será julgada nesta quinta-feira foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em novembro de 2012, contestando a resolução da Anvisa, daquele mesmo ano, que proibia o uso de alguns aditivos em cigarros. Em 2013, a ministra do STF, Rosa Weber, atendeu, em caráter liminar, o pedido da CNI, até que a questão fosse decidida pelo plenário do Supremo.

ago
10

Universo oferece serviços gratuitos de conciliação e mediação de conflitos

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Serviços     Tags , ,

Os conflitos tem sido algo cada vez mais comuns no cotidiano das pessoas, alguns tomam proporções maiores que o esperado e resolvê-los nem sempre parece uma tarefa fácil. Dessa forma, a única alternativa acaba sendo o tradicional processo judicial, fato que, por décadas, tem tornado a Justiça brasileira lenta e traz soluções nem sempre consideradas justas.

Este cenário serviu como ponto de partida para que muitos estudos na área do direito processual constatassem a necessidade de reestruturação da Justiça no país. Tais estudos também identificaram a importância do diálogo entre as partes do processo e como sua ausência pode comprometer o sucesso de um bom acordo.

De acordo com o professor de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, Bruno Tabosa, como consequência desta realidade o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em 2010, a Política de Pacificação Social de Conflitos, regulamentada pela resolução nº 125. O objetivo é difundir a cultura de paz e permitir que as pessoas conheçam e usem outras formas de resolução de conflitos além do processo judicial.

A partir da nova resolução, ganharam destaque no mundo jurídico a mediação de conflitos, a conciliação e outras formas que se mostram adequadas ao tratamento de conflitos como a constelação familiar, explica Bruno Tabosa. Além da estrutura do próprio Tribunal de Justiça, instituições de ensino superior, em convênio com o TJPE também oferecem esses serviços à população, como a Universo, que em setembro 2009 implantou uma Câmara de Conciliação e Mediação.

Segundo a coordenadora do NPJ e da Câmara de Conciliação e Mediação da instituição de ensino, professora Kalyne Monte, esse é um trabalho de responsabilidade social que a universidade tem com a sociedade civil. “Semanalmente realiza-se diversos atendimentos e sessões de mediação e conciliação na área cível, em especial, no Direito de Família (divórcio, pensão alimentícia, regulamentação de visitas). Isso possibilita a resolução de conflitos por meio do diálogo, mas com a observância do rigor da lei”, relata.

jul
26

Justiça proíbe jovens de frequentar bailes, boates e bares de Olinda sem companhia dos responsáveis

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Olinda     Tags ,

Crianças e adolescentes que não estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis legais estarão impossibilitados de ter acesso a bailes, boates e bares. A portaria número 001/2017 foi homologada pelo Conselho da Magistratura da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os estabelecimentos devem exigir que os jovens e responsáveis apresentem documento oficial com fotografia e cópia autenticada. Quem desobedecer a essa recomendação ficará sujeito às penalidades na esfera penal e administrativa pelas condutas.

O infrator pode pegar de seis meses a dois anos de reclusão. Além disso, estará sujeito à multa de três a 20 salários mínimos. E e se for caso de reincidência, o valor da multa dobra.

jun
23

Lupércio quer reeducandos cumprindo penas em Olinda

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Olinda     Tags , ,

O prefeito de Olinda, Lupércio Carlos (Solidariedade), garantiu nesta sexta-feira (23) que estudar a possibilidade de ampliar a parceria com o Recife, que encaminha reeducandos do sistema prisional para cumprir penas alternativas na Marim dos Caetés.

O político se reuniu ontem (22), com juízes no Fórum Rodolfo Aureliano, no bairro de Joana Bezerra, no Recife. Participaram da reunião, o juiz responsável pela Vara de Execução de Penas Alternativas, Flávio Pontes; e o diretor do Fórum do Recife, Mozart Valadares.

Os reeducandos, de acordo com Lupércio Carlos, podem cumprir penas alternativas, contribuindo em mutirões de limpeza da cidade, por exemplo. O prefeito também afirmou que está motivado para lutar “ainda mais pela cidade”.

maio
18

Rumo esclarece punição da Justiça do Trabalho

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Denuncias     Tags ,

Com base na publicação feita no último dia 13 de maio, sobre condenação da Rumo Logística Operadora Multimodal ao pagamento  de indenização no valor de R$ 15 milhões, a assessoria de imprensa da empresa esclarece que a sentença punitiva ocorreu por conta de “jornada excessiva”, e que não há configuração de trabalho em condição análoga à de escravo.

Esclarece, também, que a sentença condenatória da juíza Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira, da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP), por danos morais coletivos por manter motoristas de caminhão em jornadas de trabalho extenuantes, “é provisória” e que a Rumo – uma empresa do grupo Cosan – “irá recorrer da sentença”.

Segue a nota na íntegra:

A Rumo realiza todas as suas operações dentro da mais completa legalidade, incluindo suas atividades de transporte rodoviário de cargas, as quais são realizadas através de empresas terceirizadas e nos limites das leis 11.442/2007 e 13.103/2015. A decisão citada pela reportagem é provisória e ignora totalmente as disposições legais vigentes, incluindo a nova legislação sobre a terceirização de serviços, lei nº 13.429/2017. A Rumo irá recorrer e confia plenamente na reversão da sentença.

maio
12

Mais um capítulo na briga Mirabilândia-Governo do Estado

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Eventos     Tags , ,

mirabilandia

O imbróglio em relação a qual órgão cabe a competência para emitir as licenças ambientais para a continuidade das obras do Mirabilândia Park, embargadas há um ano em Paulista, poderá ser judicializado. A administração do município se posicionou contra a recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em abster-se de emitir qualquer autorização para a instalação do parque de diversões numa área de 27,9 hectares da Mata do Ronca, às margens da BR-101, em Paulista.

Enquanto o MPPE entende que esse poder cabe exclusivamente à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), por considerar que os impactos ultrapassam os limites do município (chegando ao Recife), a gestão afirma que o MPPE emitiu parecer sem nenhum embasamento técnico que comprove, de fato, essa realidade. A polêmica – que envolve um investimento de R$ 50 milhões – foi discutida na Câmara de Vereadores do município. A CPRH informou que aguardará o empreendimento protocolar o requerimento do pedido de licença. 

De acordo com o Grupo Peixoto, responsável pelo Mirabilândia, o parque de diversões atua em Pernambuco desde 2002 e gera 200 empregos diretos e 500 indiretos. Quando iniciar a operação em Paulista vai triplicar a geração de empregos diretos e indiretos. Só na fase de construção, deverá gerar 300 empregos.

Hoje, o empreendimento, instalado ao lado do Centro de Convenções, em Olinda, registra uma média 400 mil visitantes ao ano – sendo 30% turistas de Estados vizinhos – e estima dobrar essa frequência já no primeiro ano de funcionamento em Paulista. É umas das principais atrações turísticas no segmento de diversões em Pernambuco e integra o catálogo internacional da Embratur de atrativos turísticos do Brasil. É o único parque temático do Norte-Nordeste e o terceiro maior do Brasil.

  • Fonte: Folhape
  • Foto: NE10
maio
12

STJ decide que transexual pode alterar gênero na carteira de identidade

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Brasil     Tags ,

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os transexuais têm direito à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem realização de cirurgia de mudança de sexo. Na decisão, o colegiado entendeu que a mudança do documento não pode ser condicionada apenas à realização de cirurgia, mas que deve levar em conta aspectos físicos e psicológicos.

Apesar de não ter caráter vinculante, a decisão do STJ deve servir de parâmetro para casos semelhantes nas instâncias inferiores. Para mudar o registro civil, os interessados terão que recorrer à Justiça, que fará a avaliação de cada caso.

A decisão foi tomada na última terça-feira (9) a partir do julgamento do pedido de modificação de prenome e de gênero de transexual que apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar identificação social como mulher. Os ministros entenderam que vincular a alteração de gênero e da carteira de identidade à cirurgia de mudança de sexo pode inviabilizar.

No pedido de retificação de registro, a autora afirmou que, apesar de não ter se submetido à operação de mudança de sexo, fez intervenções hormonais e cirúrgicas para adequar sua aparência física à realidade psíquica, o que provocou dissonância evidente entre sua imagem e os dados constantes na carteira de identidade.

O ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, lembrou em seu voto que, apesar da existência de princípios como a imutabilidade do nome, dispositivos legais como a Lei de Registros Públicos preveem a possibilidade de alteração em casos em que haja situação vexatória ou de degradação social, a exemplo das denominações que destoem da aparência física do indivíduo.

Fonte: Agência Brasil

abr
20

Deputado aponta racismo em condenação de babalorixá de Olinda

AuthorPostado por: Jornalismo Redação    CategoryEm: Religião     Tags , ,

O deputado estadual Isaltino Nascimento (PSB) afirmou que a condenação judicial contra o babalorixá Edson de Omulu por “pertubação do sossego alheio” mostra o racismo das instituições públicas contra as religiões de matriz africana. O Juizado Especial  Criminal de Olinda condenou o Pai Edson há 15 dias de prisão, que foram comutados em serviço à comunidade.

Isaltino

De acordo com o parlamentar, o único crime neste caso é o preconceito religioso do Poder Judiciário e do Ministério Público em proibir que um babalorixá possa usar, na sua casa, o toque dos tambores sagrados.

Para Isaltino, a polícia e a Justiça estão sendo usadas por pessoas de outras religiões para tolher a liberdade de culto de cidadãos de fé afro-brasileira. “Custo a crer em atitude semelhante contra um padre que esteja simplesmente praticando sua religião”, afirmou o deputado.

Fonte: Portal JC

mar
29

Reintegração de posse retira 500 famílias de terreno na PE-22, em Paulista

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Policial     Tags , ,

Desapropriação de terreno em PaulistaCerca de 500 famílias que viviam em um terreno às margens da PE-22, no município de Paulista, tiveram que deixar às pressas as casas onde moravam, em uma ação de reintegração de posse realizada pela Polícia Militar (PMPE), na manhã desta quarta-feira (29). Ao todo, 798 barracos da Ocupação Zumbi foram demolidos por retroescavadeiras, após decisão judicial que considerou irregular a ocupação da área.

Cerca de 150 policiais militares acompanharam a retirada das pessoas, que viviam no local há quase quatro anos. Das 500 famílias, 70 não tinham para onde ir e foram para uma casa abandonada, perto da área da demolição. Aproximadamente 200 pessoas vão passar ao menos uma noite no local, que tem três quartos e não conta com água encanada.

Colchões, camas, ventiladores e vários móveis ficaram amontoados no local. Coordenador do Movimento Urbano dos Trabalhadores sem Teto, Maurício Santana,explicou que um acordo foi feito, para a retirada pacífica dos moradores. “Estamos sem ter para onde ir, porque a casa não comporta 70 pessoas. Nem a Prefeitura de Paulista nem o Governo do Estado fizeram nada por nós”, disse.

Na casa onde estão as 70 pessoas funcionava uma associação de moradores. A TV Globo procurou a Prefeitura de Paulista, para saber o que pode ser feito pelos moradores. A resposta foi que a reintegração de posse não tem nenhuma relação com o município e que a prefeitura não tem dinheiro para ajudar as famílias.

Fonte: G1PE

mar
28

Eduardo Cunha consegue suspender publicação do livro “Diário da Cadeia”

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Brasil     Tags , ,

Diário da Cadeia - livroA Justiça do Rio de Janeiro determinou que a Editora Record não coloque à venda e comercialize exemplares do livro Diário da Cadeia – Com Trechos da Obra Inédita Impeachment – Eduardo Cunha (pseudônimo), sob pena de multa diária de R$ 400 mil em caso de descumprimento.

A ação foi movida pelo ex-deputado Eduardo Cunha, que alega que o livro, escrito por um autor secreto que assina com o pseudônimo de Eduardo Cunha, objetiva aparentar que o ex-parlamentar seria o verdadeiro escritor. Por contrato, a editora não pode divulgar o nome real do autor. O lançamento do livro estava previsto para ontem (27).

Na decisão, a juíza Ledir Dias de Araújo, da 13ª Vara Cível da Capital, diz que a parte autora da ação afirma não ter escrito o livro denominado Diário da Cadeia. “Examinando a documentação que instrui a inicial, constata-se que o lançamento do livro vem sendo veiculado na mídia, cuja propaganda dá a entender se tratar de livro de autoria de Eduardo Cunha, o que é por ele negado”, destacou a juíza.

A magistrada determinou, também, que a Editora Record exclua do seu site quaisquer trechos do livro, inclusive imagens da capa ou conteúdo que façam referência à imagem do ex-deputado. Para a juíza, há evidências sobre a tentativa de iludir o leitor sobre a verdadeira autoria da obra.

“A própria capa do livro leva-nos a pensar que o mesmo foi escrito pelo autor da ação, uma vez que é ele quem se encontra recluso, não sendo crível que o pseudônimo também se encontre recluso a justificar o título escolhido para o livro”, destacou a juíza Ledir de Araújo.

Em nota, a Editora Record informou que ao tomar conhecimento da decisão da juíza da 13ª Vara Cível da capital interrompeu imediatamente a circulação da obra. A editora informou ainda que está tentando revogar a tutela provisória de urgência obtida pelos advogados de Eduardo Cunha. A Record pede ainda que não sejam publicados ou reproduzidos trechos da obra .

Fonte: Comunique-se

mar
23

Eternit é condenada a pagar R$ 30 mi por expor trabalhador ao amianto

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Empregos     Tags , ,

eternit multadaA Eternit, maior fabricante de telhas e caixas d’água de fibrocimento do mercado brasileiro, foi condenada a substituir o amianto por outras matérias-primas alternativas na fabricação dos seus produtos. Além disso, a empresa terá que pagar R$ 30 milhões por dano moral coletivo por ter exposto os trabalhadores ao amianto na sua fábrica em Guadalupe (RJ).

A decisão é do juiz substituto Munif Saliba Achoche, da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). O prazo para fazer a troca do produto é de 18 meses.

A empresa também está obrigada a observar o limite máximo estabelecido no acordo nacional combinado com o artigo 3º da lei 9.055/95, isto é, de 0,1 f/cm³ de amianto em todos os locais de trabalho, sob pena de multa de R$ 50 mil, a cada constatação de irregularidade.

A empresa também terá que ampliar o número de exames médicos de controle de todos os atuais e ex-empregados da fábrica no Rio de Janeiro, com a inclusão de diagnóstico de neoplasia maligna do estômago, neoplasia maligna da laringe, mesotelioma de peritônio e mesotelioma de pericárdio, sob pena de multa de R$ 30 mil por descumprimento em relação a cada trabalhador.

A sentença de primeiro grau manda ainda a empresa pagar as despesas de deslocamento e hospedagem para os ex-empregados que comprovadamente residirem em domicílio distante a mais de 100 quilômetros do local dos serviços médicos. O descumprimento implicará em multa de R$ 30 mil por ex-empregado.

Para o gerente do Programa Nacional pelo Banimento do Amianto do MPT, procurador Luciano Leivas, a sentença tem uma inovação. “O poder judiciário reconhece o que determina convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que orienta que sempre que existir substituto para o amianto tem que ser trocado. No entanto, a Eternit não faz isso por interesse econômico, já que é dona da única mina de amianto no Brasil”, ressaltou ele, que assinou a ação com os procuradores Janine Milbratz Fiorot, Márcia Cristina Kamei Lopez Aliaga e Philippe Gomes Jardim.

Ação – O processo é resultado de inquérito aberto no MPT em 2008, que constatou que a fábrica desobedece as normas de segurança e mantém máquinas mal conservadas, que deixam vazar poeira do amianto. A investigação também descobriu que a empresa não emitia Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Havia casos de trabalhadores que adoeceram nos anos de 1980, mas somente em 2014 foi emitido o documento.

A empresa atua em todo o Brasil com 2.500 funcionários e quatro fábricas: Rio de Janeiro, Simões Filho (BA), Colombo (PR) e Minaçu (GO).

Doenças As doenças mais comuns associadas ao amianto são a asbestose e o mesotelioma, dois tipos de câncer. Conhecida como “pulmão de pedra”, a asbestose, aos poucos, destrói a capacidade do órgão de contrair e expandir, impedindo o paciente de respirar. Já o mesotelioma se dá no pericárdio, no peritônio e, principalmente, na pleura (membrana que envolve o pulmão). O paciente sente falta de ar devido a derrame pleural.

mar
23

Projeto de lei amplia prazo para trabalhador recorrer à Justiça

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Empregos     Tags , ,

O trabalhador poderá ter ampliado o prazo em que poderá recorrer à Justiça do Trabalho em caso de desavenças com o empregador. Projeto de lei apresentado nesta quarta-feira (22) pela deputada federal Christiane Yared (PR-PR) dilata para cinco anos o período em que o empregado poderá buscar na Justiça a reparação de algum benefício não honrado pelo patrão. Atualmente, o prazo garantido por lei é de até dois anos após a extinção do contrato.

“Com a liberação do saque das contas inativas do FGTS, temos recebido inúmeras denúncias de trabalhadores que tentaram retirar o dinheiro e descobriram, naquele momento, que os empregadores não haviam depositado a quantia estabelecida por lei. Quando tentam buscar a Justiça, o prazo não permitia”, explicou a parlamentar paranaense.

Segundo ela, com o projeto estende para cinco anos exclusivamente em dois casos: verbas previdenciárias e verbas para depósito no FGTS. “Quando o trabalhador precisa de algum direito, por exemplo, seja auxílio doença ou auxílio acidente, muitas vezes chegam na Previdência e percebem que parcelas referentes ao INSS não foram depositadas, o que inviabiliza a liberação imediata do benefício. É um problema muito sério”.

O FGTS foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Pela lei, os empregadores depositam no início de cada mês valores correspondentes a 8% do salário do funcionário. O Fundo é constituído do total desses depósitos mensais. Os valores pertencem aos empregados, que podem dispor do total depositado em seus nomes, a depender do caso.

mar
12

Franquia de bagagem: Procon-PE entra com ação civil pública contra a Anac

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Serviços     Tags , ,

O Procon-PE entrou com ação civil pública, que está em andamento, contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com pedido de tutela de urgência em que busca a suspensão da liminar da Resolução nº 400/2016 – Anac. O objetivo é anular as modificações gerais de transporte aéreo, por retroceder os direitos dos consumidores e violar o Código de Defesa do Consumidor.

Na nova regra da Anac para franquia de bagagem em voos domésticos e internacionais, as empresas aéreas não serão mais obrigadas a oferecer franquia de bagagem despachada mínima. As empresas poderão estabelecer franquia de bagagem diferenciada e, inclusive, não ofertar franquia.

Atualmente, nas linhas domésticas, a franquia de bagagem despachada por passageiro é de, no mínimo, 23 quilos, para aeronaves com mais de 30 assentos; de 18 quilos, para aeronaves de 21 até 30 assentos; e de 10 quilos para aeronaves de 20 assentos. 

Além do pedido de anulação das novas regras, o Procon-PE também pede a condenação a Agência para o pagamento de indenização aos consumidores.

A ação está na 10ª Vara Federal da Secção Judiciária do Ceará, visto que é uma ação de pedido de abrangência nacional sobre direito coletivo e que o mesmo pedido já havia sido protocolado duas horas antes pelo Procon do referido Estado.

Para evitar decisões conflitantes ou contraditórias a ação foi encaminhada para o Ceará, Estado que primeiro deu entrada.

fev
15

JUSTIÇA ANULA EDITAL DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Olinda     Tags , ,

O juiz Haroldo Carneiro Leão, da 8ª Vara da Fazenda Pública, anulou o edital que anulaselecionou as empresas que atuam no Serviço de Transporte Intermunicipal (STI) de Pernambuco, setor que movimenta cerca de R$ 4 bilhões por ano e é composto por 118 linhas de ônibus, que atendem 180 mil passageiros por mês pelo interior do Estado.

Segundo o magistrado, o processo licitatório tem vício que invalida não só o edital, como também o contrato resultante dele. Atualmente, as empresas que operam no STI o fazem em desobediência à liminar já conferida na ação.

A licitação aconteceu no final de 2014, no final da gestão de João Lyra Neto a frente do Governo do Estado. Entretanto, o certame foi vencido pelo consórcio Progresso/Logo, que tem como sócio administrador, justamente o ex-governador.

Até maio de 2015 (quando os vencedores da licitação começaram a operar) o setor era atendido por 14 empresas e atualmente está nas mãos de dois consórcios e uma terceira concessionária: 1002/Rodotur e a Rodoviária Borborema, respectivamente.

Na sua sentença, o juiz afirma que “os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade foram fulminados com o processo” e aponta ainda que houve falta de um estudo técnico prévio que embasasse a licitação.

“Esta omissão acarreta a falta de precisão e transparência necessárias para que a nova concessionária receba como infraestrutura inicial os bens já empregados para a prestação do serviço público”, completa.

A licitação já havia sido auditada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e pelo Ministério Público de Contas. Todos, de forma unânime, apontavam para a necessidade de anulação da concorrência.

dez
13

DESEMBARGADOR DO RIO DE JANEIRO CONCEDE INDENIZAÇÃO PARA ELE MESMO

AuthorPostado por: Maraba Soares    CategoryEm: Brasil     Tags , ,

stf3O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do Rio de Janeiro, desembargador Poul Erick Dyrlund, concedeu uma indenização para…ele mesmo. Assinado em janeiro deste ano, o documento prevê que o magistrado seja indenizado por 60 dias de férias não tiradas.

Dyrlund também diz que não há conflito de interesse no pedido de liberação da verba, já que o havia feito também para outros desembargadores na mesma situação.

Fonte: Veja

dez
1

MPF DA 5ª REGIÃO RECORRE AO STJ CONTRA ARQUIVAMENTO DA OPERAÇÃO TURBULÊNCIA

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Política     Tags , ,

O Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região (abrange os Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe) apresentou recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) mpfcontra o arquivamento da ação penal da Operação Turbulência. Para o procurador regional, Joaquim José de Barros Dias, a decisão da Justiça foi “extremada” e “contrária ao interesse público”.

A Operação Turbulência foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) em junho, e investigou um suposto esquema de lavagem de dinheiro formado por uma rede complexa de empresas de pequeno porte – a maioria de fachada – que teria movimentado mais de R$ 600 milhões desde 2010.

A suspeita é de que a organização teria financiado campanhas eleitorais do ex-governador de Pernambuco e ex-candidato à Presidência da República Eduardo Campos (PSB), inclusive para a compra da aeronave usada na campanha de 2014, cuja queda matou Campos e mais seis pessoas, em São Paulo.

O arquivamento da ação foi decidido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) no dia 08 de novembro, por maioria de votos. Os desembargadores acataram argumento da defesa, em habeas corpus apresentado pelo réu Apolo Santana Vieira, de que não era possível apresentar a denúncia, da forma realizada pelo MPF em agosto, apenas para o crime de organização criminosa, determinando que as investigações referentes à lavagem de dinheiro continuassem.

O procurador Joaquim Dias argumentou que o recurso especial caberia no caso porque a decisão do TRF5 estaria contrariando a lei federal 12.850/2013 que “prevê o crime de organização criminosa como um crime autônomo. Então, a denúncia poderia ser feita apenas com base nesse tipo penal, organização criminosa, que visa, quatro ou mais pessoas, cada um praticando determinado ato, perpetrarem infrações penais de toda natureza”, explicou.

Fonte: Folhape

nov
9

JUIZ NEGA PEDIDO DO MPF DO CEARÁ PARA ANULAR REDAÇÃO DO ENEM

AuthorPostado por: Maraba Soares    CategoryEm: Brasil     Tags , ,

A 4ª Vara da Justiça Federal no Ceará negou o pedido do Ministério Público Federal no estado para anulação da prova de enemredação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A decisão foi tomada em primeira instância pelo juiz federal José Vidal Silva Neto.

O Ministério Público Federal no Ceará ingressou na segunda-feira (7) com a ação com o argumento de que houve suposto vazamento do tema da prova. Para o procurador Oscar Costa Filho, caso seja confirmado o vazamento, o tratamento isonômico entre os candidatos teria sido desrespeitado. Na última quarta-feira, o procurador já havia entrado com uma ação pedindo a suspensão da aplicação Enem devido à decisão do Ministério da Educação de adiar o exame nas escolas ocupadas por estudantes.

O MPF/CE alega que a operação realizada pela Polícia Federal (PF) no Ceará prendeu um candidato que entrou em local de realização do Enem com rascunho da redação dentro do bolso e com ponto eletrônico. No entendimento do procurador, isso comprovaria o vazamento de informações relativas à redação.

O procurador sustentou ainda que o tema da redação – Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil – também apareceu em publicação do MEC divulgada no ano passado para desmentir uma prova falsa às vésperas do Enem daquele ano.

Para o juiz José Vidal, não houve quebra de isonomia. “A tentativa de adivinhação frustrada de um tema cobrado em 2015 não acarreta obviamente a quebra de sigilo do exame do ano subseqüente apenas por se aproximar ou relacionar com o tema que muito depois seria efetivamente cobrado”, disse o juiz ao negar o pedido do MPF. “A meu ver, não houve conhecimento antecipado pelos candidatos de qual seria o tema da redação do Enem2016. A divulgação certa do tema apenas no início da prova assegurou que a capacidade de elaboração individual de texto escrito concatenado fosse medida efetivamente a partir e no tempo de duração da redação, em igualdade de condições para todos os candidatos”, acrescentou o magistrado.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) classificou a ação como “tentativa de tumultuar” o Enem e descartou possibilidade de anulação do exame.

Fonte: Folhe PE

out
8

PSB QUER SABER SE LUPÉRCIO É OLINDENSE OU ESTÁ MENTINDO

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Eleições 2016     Tags , ,

Mais uma briga sem grande importância entre os candidatos à Prefeitura de Olinda, Antônio Campos (PSB) e 2o Professor Lupércio (Solidariedade), que deixam de lado a discussão e apresentações de propostas para a cidade.

Agora, a coligação Muda Olinda (PSB-PHS) ajuizou representação eleitoral contra propaganda veiculada na página do Facebook do candidato Professor Lupércio, com relação à informação de que ele é filho de Olinda. Segundo a coligação, o candidato, que se diz olindense, está mentido e pede para a Justiça apurar.

De acordo com a coligação socialista, quando o Professor Lupércio era vereador de Olinda registrou a sua candidatura tendo naturalidade em Recife e prestou contas à Justiça Eleitoral colocando a sua naturalidade em Recife. Também no seu atual perfil de parlamentar, na Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe), consta a naturalidade recifense, como também na sua prestação de contas perante a Justiça Eleitoral como deputado estadual.

“Agora, quando candidato a prefeito de Olinda, se diz olindense. Ou ele mentiu no passado ou mente agora. O grave nesse caso é a mentira, que tem perna curta, tenta diminuir o debate político e confundir os eleitores, mas a Justiça irá esclarecer”, destacou o candidato Antônio Campos.

Enquanto a Justiça não esclarece, o eleitor olindense fica esperando o debate e a discussão de propostas para a cidade.

Veja:

 

ago
30

MPPE RECOMENDA QUE PAULISTA SUSPENDA FESTA DO 33º ANIVERSÁRIO DE MARANGUAPE II

AuthorPostado por: Maraba Soares    CategoryEm: Política     Tags , ,

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Paulista que suspenda o Aniversário de Maranguape II neste ano. O evento está na 33ª edição e está previsto para acontecer no próximo sábado (03), das 15h às 23h.

O MPPE também aniversáriomaranguaperecomendou aos organizadores responsáveis pela realização do evento que imediatamente se abstenham de promovê-lo, adotando as providências concretas cabíveis para a sua suspensão ou cancelamento. A comemoração tem público esperado de 8 mil pessoas, com programação de um trio elétrico e cinco bandas

De acordo com a promotora de Justiça Mirela Iglesias, um expediente oriundo da Polícia Militar de Pernambuco (17º BPM – 3ª Secção), acompanhado de documentos, chegou no dia 16 de agosto à 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, noticiando que as solicitações de policiamento para o “Aniversário de Maranguape II” não serão atendidas.

“A falta de suporte preventivo e ostensivo dos órgãos de Segurança Pública aos eventos em questão traduzem iminente e grave risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação à ordem pública e à incolumidade física dos cidadãos, participantes ou não, com possível incremento da criminalidade, sobretudo diante do usual consumo de bebida alcoólica em tais circunstâncias”, explicou a promotora de Justiça no texto da recomendação.

A promotora de Justiça também argumentou que o local previsto para a realização do evento é inapropriado, pois se trata de uma área residencial, e eventos de tal natureza e porte geram diversas queixas de perturbação de sossego e poluição sonora, além de vários atos de vandalismo, depredações e crimes.

Além disso, segundo se extrai da documentação, o responsável pelo evento não atendeu ao disposto na Lei Estadual nº14.133/2010 (Lei de Grandes Eventos), bem como não apresentou as autorizações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, e Corpo de Bombeiros. 

Mesmo com a recomendação do MPPE, o evento, realizado pela Prefeitura de Paulista, continua de pé, ao menos nas redes sociais: https://www.facebook.com/events/1673338659654060/?active_tab=posts

Redes Sociais:

senai-dez

sesi-dez

Anuncio-gif OH

pernambucont


Olinda Hoje no Facebook:

Previsão do Tempo:

Favoritos

Categorias do Blog:

Mapa do Site:

Arquivos do Blog: