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out
15

Desde sábado, nenhum candidato poderá ser preso, salvo em flagrante

A regra, que restringe a prisão de candidatos nos 15 dias que antecedem as eleições, está valendo desde o último sábado (13), para o segundo turno.

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 236 do Código Eleitoral (lei nº 4.737/1965), nenhum candidato que participará do segundo turno das eleições pode ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.

Estão disputando o segundo turno no próximo dia 28 de outubro, os candidatos a presidente Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT), além de 28 candidatos a governador em 13 Estados e no Distrito Federal.

out
14

Você sabe com quem está falando?

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Artigos     Tags ,

Celso Tracco – Economista 

Uma das características de uma sociedade ainda bem distante da cidadania é o exercício do autoritarismo, transvestido de uma autoridade constituída pela lei.

A sociedade brasileira mantém um grande “ranço” autoritário, prepotente, dominador e escravocrata. Além disso, temos um sistema jurídico que deseja legislar sobre absolutamente tudo, deixando a impressão que somos uma sociedade imbecilizada e incapaz. O artigo 331 do Código Penal, o decreto lei nº 2.848/40 escancara essa situação:

Art. 331 – “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”.

Quem já frequentou alguma repartição pública certamente notou esse aviso. Em geral, ele está afixado em destaque e em tamanho indisfarçavelmente grande. O autoritarismo por trás desta lei me parece incontestável. Em primeiro lugar, o “funcionário” público deveria ser chamado de SERVIDOR PÚBLICO, pois ele está lá, “apenas”, para atender os contribuintes que, através dos impostos arrecadados, pagam seus salários. Em grande parte das vezes, o contribuinte precisa recorrer ao serviço público para resolver problemas que a própria burocracia pública criou. O contribuinte deveria ser tratado como cliente e não como um incômodo indesejável.

É evidente que não se deve desacatar ninguém, em nenhuma circunstância. Mas quem determina o que é um desacato? Também é evidente que não devemos generalizar e, certamente, há milhares de bons e eficazes servidores públicos. Mas é notória a grave improbidade administrativa governamental. O eventual descaso no atendimento é uma falta de consideração com o contribuinte e ele tem que aceitar isso por força de lei? Não me parece ser razoável.

Os serviços públicos deveriam ser avaliados pelos contribuintes de acordo com seus préstimos à comunidade. E os melhores servidores deveriam ser promovidos e os constantemente mal avaliados deveriam ser afastados. A meritocracia deveria imperar como em qualquer outra entidade que presta um serviço a quem quer que seja. Jamais o serviço público deveria ter tanta ingerência política, pior ainda partidária, que apenas prejudica a população e é uma fonte de corrupção.

Mesmo com os nossos seculares problemas, a sociedade brasileira precisa se aproximar do século XXI no qual os serviços estão cada vez mais informatizados e a população é tratada de forma mais igualitária, mais solidária, mais humana. Quando os governantes usarem transporte, saúde e escolas públicas, certamente os serviços irão melhorar. Um dia a frase-título cairá em desuso, pois todos saberão com quem estão falando: com um cidadão ou cidadã que tem os mesmos deveres e direitos perante a sociedade e a comunidade. TODOS efetivamente serão iguais perante a lei, justa e igualitária.

out
12

Apoio de Bolsonaro à redução da maioridade penal tem apoio da maioria dos brasileiros

AuthorPostado por: Jornalismo Redação    CategoryEm: Brasil     Tags ,

Enquanto o candidato do PT a presidente, Fernando Haddad, fala em “taxar” os bancos caso seja eleito no próximo dia 28, o discurso de Jair Bolsonaro relativamente à segurança está muito mais próximo do que deseja a maioria esmagadora do povo brasileiro: a redução da maioridade penal para 16ª anos.

Esse apoio já foi detectado pelo Datafolha dois anos atrás, quando esse tema esteve em discussão no Congresso Nacional. E só não foi aprovado devido ao “lobby” da Igreja Católica e de ONGs supostamente defensoras dos direitos humanos dos jovens infratores.

Fonte: Inaldo Sampaio

out
10

Lei dispensa firma reconhecida e cópia autenticada de documentos

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Serviços     Tags ,

O presidente Michel Temer (MDB) sancionou projeto aprovado pelo Congresso que dispensa a apresentação de documento autenticado e firma reconhecida em órgãos públicos. Também acaba com a exigência de apresentação de certidão de nascimento. A lei traz procedimentos que deverão ser seguidos pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

O objetivo é suprimir formalidades e exigências feitas ao cidadão e consideradas desnecessárias. Ao sancionar o projeto, Temer vetou o artigo que estabelecia a vigência imediata da lei, a partir da publicação. Ele argumentou que a matéria tem grande repercussão e exige adaptação do poder público. Com isso, a norma entrará em vigor daqui a 45 dias.

Pela regra, órgãos públicos não poderão mais exigir que o cidadão reconheça firma para que algum serviço ou atendimento seja feito. Será de responsabilidade do agente administrativo do órgão comparar a assinatura com a que consta no documento de identidade da pessoa.

Também ficará dispensada a cobrança de cópias autenticadas de documentos. Nesses casos, bastará apresentar o original e cópia simples, que serão comparados pelo servidor responsável. 

Também foi simplificado o procedimento de autorização para viagem de menores de idade. Se os pais estiverem presentes no embarque, não será solicitado o reconhecimento de firma para a liberação. O projeto de lei foi apresentado pelo senador Armando Monteiro Neto (PTB).

out
4

Eleições 2018: desde a última terça-feira, eleitores não podem ser presos

De acordo com o calendário eleitoral, previsto no Código Eleitoral Brasileiro, desde a última terça-feira, dia 02 de outubro, o eleitor não pode ser preso. Segundo o especialista em Direito e Processo Penal, Yuri Sahione, a origem dessa norma data da década de 1960, época em que o Estado podia interferir em um processo eleitoral através de prisões arbitrárias.

“Temos de considerar que nosso código eleitoral é de 1965 e por esse motivo havia uma certa estabilidade jurídica com relação aos poderes que o Estado poderia dispor para tentar manipular uma eleição”, explica.

Deste o dia 22 de setembro, os candidatos às eleições de 2018 também não podem ser alvos de mandados de prisão, a não ser em flagrante delito. O impedimento está garantido no Código Eleitoral Brasileiro, que veda prisões nos 15 dias antes do pleito. Eles só poderão ser presos em outras circunstâncias, 48 horas após as eleições.

Yuri Sahione pondera que apesar das prisões serem proibidas, o índice do número de crimes não aumenta durante esse período. “Estaticamente a gente nunca percebeu um aumento de criminalidade durante o período eleitoral, até porque justamente considerando a necessidade de reprimir crimes eleitorais, usualmente as Forças Armadas e a Polícia Federal aumentam o patrulhamento para coibir a prática de crimes”, afirma.

Desde o último dia 02 de outubro, só poderão ser presos eleitores que forem pegos em casos de flagrante delito ou de sentença criminal condenatória por crime inafiançável por desrespeito a salvo-conduto. “Você pode ser preso e começar a cumprir pena com relação aos seguintes crimes: racismo, tortura, terrorismo, tráfico de drogas, ação de grupos armados ou crimes hediondos”, enumera Yuri Sahione. A regra vale até 48 horas após o pleito.

Na semana passada, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o cancelamento de 3,3 milhões de títulos de eleitores porque não compareceram aos cartórios eleitorais nos municípios em que houve o recadastramento para identificação biométrica.

Segundo Yuri Sahione, pessoas que se encontram nessa situação não se enquadram na norma do código eleitoral e podem ser presas. “Pessoas que não se configuram como ‘eleitor’ não estão protegidas pela norma”.

set
26

Vereadores ‘somem’ e não votam o Dia da Parada da Diversidade em Olinda

AuthorPostado por: Jornalismo Redação    CategoryEm: Olinda     Tags , ,

Edvan Ratis

Mais uma vez o projeto de lei que institui o Dia da Parada da Diversidade no calendário oficial de Olinda, não foi votado. A maioria dos vereadores da Casa Bernardo Vieira de Melo, em especial da bancada evangélica, não estava presente no plenário.

Estavam na reunião apenas os vereadores João Pé no Chão (MDB), Mizael Prestanista (PSB), Jorge Federal (PR), Vlademir Labanca (PTC) e Graça Fonseca (PMB).

Os representantes do Movimento LGBT em Olinda declararam que o boicote é uma demonstração de homofobia, machismo e intolerância. Ressaltaram, ainda, que é vergonhoso ver o gestor da cidade, o Professor Lupércio (Solidariedade), colaborando com tudo isso, além de criar grupo de trabalho e dar migalhas para a Parada da Diversidade.

Devido à falta de atenção e de quórum na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Olinda, ontem (25) pela manhã, comentaram também que isso não é fazer política de inclusão e que a sociedade olindense precisa acordar e fazer mudanças no dia 07 de outubro.

O projeto de lei ficou para ser discutido e votado na próxima sessão ordinária, marcada para amanhã (27).

Foto: LGBT Olinda

set
22

A partir deste sábado, candidatos só podem ser presos em flagrante

A partir deste sábado (22), os candidatos às eleições de 2018 não poderão ser alvos de mandados de prisão, a não ser em flagrante delito.

O impedimento está garantido no Código Eleitoral Brasileiro, que veda prisões nos 15 dias antes do pleito. Eles só poderão ser presos em outras circunstâncias 48 horas após as eleições.

Quem explica a determinação é o especialista em Direito e Processo Penal, sócio da Pantaleão Sociedade de Advogados, Leonardo Pantaleão (foto). “Se não houver flagrante, mandados de prisão preventiva e temporária não poderão ser cumpridos a partir deste sábado, 22 de setembro”, destaca o jurista.

Pantaleão aponta, ainda, que a medida para os eleitores segue outro rito. “É importante frisar que os eleitores não podem ser presos com cinco dias de antecedência das eleições (sem flagrante) e até 48 horas pós-eleições”.

Segundo ele o ato de infringir esta garantia é considerado crime, também previsto no Código Eleitoral. “É claro que inúmeras são as argumentações críticas a este dispositivo e que podem fomentar diversos entendimentos”, conclui o especialista.

set
16

Enquetes eleitorais nas redes sociais são proibidas e autor pode ser punido com multa de até R$ 329 mil

O eleitor que fizer uma enquete nas redes sociais perguntando em quem seus amigos pretendem votar pode ser multado em até R$ 329 mil. A punição está prevista no artigo 23 da Resolução 23.549/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O texto prevê que “é vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral”.

Como não específica se pessoas físicas estão, ou não, incluídas na proibição, ela pode ser aplicada para todos os cidadãos ou empresas no país. O TSE confirmou, por telefone, que a proibição é nacional e vale para pessoas físicas.

De acordo com o TSE, porém, para que seja aplicada a cobrança, é preciso investigação por parte do Ministério Público Eleitoral e condenação por descumprimento da legislação.

A chefe da Seção de Propaganda e Anotações Partidárias do TRE-MG, Mariana Rabelo, explica que a investigação pode acontecer tanto a partir de uma representação para o MPE, que é quando alguma pessoa ou entidade pede para que o órgão abra um inquérito, quanto por fiscalização própria do MPE.

Mariana afirma, ainda, que “casos práticos” de pessoas condenadas em outras eleições por causa da criação de enquetes já ocorreram. “Um candidato ou um partido político que se sinta prejudicado pelo resultado da enquete, por exemplo, pode entrar com uma representação contra a pessoa”, ressalta.

A regra veio à tona nessa semana por causa de twitter do TRE do Tocantins, no qual informava que “as enquetes nas redes sociais estão proibidas não só para candidatos e partidos, mas também para qualquer cidadão”.

Fonte: Estado de Minas

maio
27

Liberação de funcionário para assistir aos jogos da Copa não é obrigatória

A menos de um mês para o início da Copa do Mundo 2018, que será realizada na Rússia, os brasileiros já estão se programando para assistir aos jogos da seleção. Como algumas partidas acontecerão durante a semana, fica a dúvida se as empresas vão ou não liberar os funcionários para acompanharem os jogos.

De acordo com o professor de Direito do Trabalho da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, Leandro Antunes, pela lei, as empresas não são obrigadas a liberarem os funcionários para assistirem aos jogos, mesmo que sejam da seleção brasileira.

“O que muitas companhias estão fazendo é adotar um horário especial nos dias dos jogos do Brasil, para que os funcionários possam acompanhar, mas diante da necessidade de compensação dessas horas”, explica.

Segundo ele, na empresa em que não tiver acordo, o empregado terá que trabalhar normalmente, mesmo na hora das partidas do Brasil.

“Há casos em que os gestores podem abonar as horas não trabalhadas ou permitir uma compensação. A negociação é livre e vai de caso a caso. A nova legislação trabalhista permite essa flexibilização. Quando a negociação é feita diretamente com o patrão por meio de um acordo individual, a compensação das horas extras deve ser feita em, no máximo seis meses, mas se foi feita por meio de uma convenção coletiva, esse prazo passa para um ano”, explica.

Nos casos em que a empresa permite que o funcionário assista aos jogos nas dependências do local de trabalho e não gastem tempo com deslocamentos, geralmente não é descontado esse tempo do empregado já que ele ficou à disposição da empresa.

“Nesse sentido, se acontecer algum imprevisto, o funcionário pode ser acionado para resolver o problema, mesmo na hora em que estiver assistindo à partida”, finaliza.

mar
29

Antecipação de saída temporária de presos gera polêmica

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Policial     Tags , ,

Milhares de presos de complexos penitenciários já começaram a deixar os presídios para a saída temporária antecipada de Páscoa.

A antecipação da saída tem como objetivo evitar a proximidade entre duas datas em que há a concessão do benefício – com antecedência, mínima de 45 dias .

Os internos têm direito ao benefício, também, no Dia das Mães – assim, se a saída de Páscoa cumprisse o calendário, eles sairiam duas vezes em período inferior. A Páscoa é no dia 01 de abril e o Dia das Mães em 13 de maio.

Segundo o advogado criminalista Rogério Cury (foto), sócio do escritório Cury & Cury Advogados e professor do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), a instituição da saída temporária é uma medida importante de ressocialização para os presos que se encontram no regime semiaberto. “Se o detento cumprir todos os requisitos legais e comportamentais, ele poderá sair até cinco vezes ao ano e cada saída pode se estender por até sete dias”

Benefício – O advogado destaca que tem direito à saída os detentos primários que cumpriram um sexto (1/6) da pena e aos reincidentes que cumpriram um quarto (1/4). Além disso, eles precisam ter bom comportamento, estarem no regime semiaberto e ter autorização judicial.

O benefício é concedido na Páscoa, nos dias das Mães (Maio), dos Pais (Agosto) e das Crianças (Outubro); além do Natal e do Ano Novo.

mar
16

Projeto de lei quer impedir os abusos do telemarketing

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Serviços     Tags , ,

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei que, entre outras medidas, limita o horário das ligações de telemarketing e obriga a identificação do operador, do nome da empresa e de um número de telefone para retorno.

O projeto de lei, que coíbe os abusos da atividade de telemarketing, alterando o Código de Defesa do Consumidor, seguirá direto ao exame da Câmara dos Deputados.

Em alterações ao projeto de lei, de autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), o senador pernambucano limita as ligações do telemarketing entre às 10h e 21h, de segunda a sexta-feira, e de 10h às 13h nos sábados. É proibido ultrapassar três telefonemas por dia ou três mensagens por internet ao mesmo consumidor e também reiterar oferta já recusada.

“O projeto assegura mais direitos ao consumidor. Os fornecedores que utilizam os serviços remotos de marketing passarão a adotar padrões mínimos de qualidade que afastem o abuso no oferecimento de produtos e serviços ao consumidor”, destaca Armando Monteiro, no parecer.

O projeto de lei obriga ainda as operadoras de telemarketing a oferecer, seja em chamada presencial, gravada, mecanizada ou digital, uma tecla que, se acionada, interrompe a ligação e ao mesmo tempo retira o contato do consumidor do cadastro da empresa por quatro meses. O mesmo procedimento se aplica a mensagens pela internet, que não podem ser automáticas – ou seja, têm de permitir retorno.

dez
21

Motorista embriagado terá pena maior para acidente com morte no trânsito

Acidente de trânsito

O presidente da República Michel Temer (PMDB) sancionou, ontem (20), a lei que prevê pena de prisão maior para o motorista bêbado que provocar acidente com morte no trânsito. A lei foi publicada no Diário Oficial da União e as novas regras entrarão em vigor em 120 dias.

O texto, aprovado pelo Congresso Nacional no início deste mês de dezembro, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que os infratores sejam enquadrados no crime de homicídio culposo (quando não há intenção de matar) com pena de 5 a 8 anos de prisão.

Atualmente, o CTB estabelece que a pena por homicídio culposo varia de dois a quatro anos e não faz menção clara ao caso de motoristas embriagados. Pela lei atual, penas inferiores a quatro anos permitem que a punição seja convertida em prestação de serviços à comunidade.

dez
5

Mais três municípios podem integrar a Região Metropolitana do Recife

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Pernambuco     Tags , ,

Nesta terça-feira (05), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vai apreciar um projeto de lei que regulamenta o funcionamento da Região Metropolitana do Recife (RMR). Também deve ser discutida uma emenda modificativa de autoria do deputado Ricardo Costa (PMDB) que visa incluir na RMR as cidades de Escada, Goiana e Vitória de Santo Antão. 

De acordo com o artigo 3º do projeto de lei complementar 1.739/2017, a ampliação da RMR está condicionada ao atendimento de requisitos básicos, verificados entre o âmbito metropolitano e a sua área de influência. São eles: evidência ou tendência de conurbação, necessidade de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum; e existência de relação de integração funcional de natureza socioeconômica, socioambiental ou de serviços.

De acordo com a proposta, os municípios de Escada, Goiana e Vitória de Santo Antão possuem comprovadamente os requisitos. A estes se acrescentam outros fatores que contribuem para a inclusão, como o seu desenvolvimento, a densidade demográfica e o Produto Interno Bruto (PIB). 

O autor da proposta argumenta, ainda, que os três municípios desenvolveram atividades econômicas que, hoje, estão acima da média dos outros que já compõem a RMR. O deputado diz que a inclusão não trará prejuízo aos municípios que integram a RMR e nem ao Estado. 

nov
17

Lei define critérios para o abate de animais em Pernambuco

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Política     Tags ,

abate bovino

Aprovada ontem (16) em primeira discussão na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), projeto de lei que determina o abate humanitário de animais nas indústrias pecuárias do Estado. Entre os métodos previstos estão a utilização de pistolas pneumáticas, usadas para que os bois percam os sentidos, e a adoção de um corredor em forma de “S” a fim de evitar que o animal assista a morte do outro no percurso para o matadouro. 

A norma ainda obriga os estabelecimentos a usarem pisos antiderrapantes e rampas pouco inclinadas nos locais de abate de suínos e bovinos e separar aqueles que podem se ferir mutuamente. A intenção da lei é diminuir o sofrimento dos animais por meio de técnicas que, de certa forma, vedem a tortura no momento de sangria.

A criação do projeto de lei é justificada com o argumento de que o Brasil ocupa, atualmente, a quinta posição entre os dez países que mais consomem carne no mundo, segundo pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) realizada em 2016. 

Um relatório da produção pecuária divulgado em março deste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que, no quarto trimestre de 2016 – período em que há maior procura pela carne bovina para as festas de fim de ano – foram abatidos 7,41 milhões de cabeças de boi no País.

set
26

Apps de mobilidade são contra projeto de lei que transforma carros em táxis

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Serviços     Tags , ,

Nesta terça-feira (26), o Senado poderá colocar em regime de urgência o projeto de lei complementar (PLC) 28/2017, que regulamenta os aplicativos de mobilidade urbana no Brasil. Se isso acontecer, o texto, que não chegou a ser efetivamente debatido, uberpode virar lei a qualquer momento e inviabilizar a atuação dos apps no país.

O projeto de lei aumenta a burocracia da plataforma e diminui a chance de milhões de pessoas de gerarem renda, ao impor uma série de exigências que poderiam inviabilizar o modelo privado, como é o caso da obrigação de possuir placas vermelhas.

Juntos, os aplicativos de mobilidade criaram um projeto de lei moderno, que pode usar a tecnologia para o bem das cidades e das pessoas. Veja aqui.

Pensando naqueles que dependem dessa renda para fechar as contas e nos que confiam nesse serviço para se locomover de maneira econômica e conveniente, a Uber, Cabify e 99 se uniram na campanha #JuntospelaMobilidade convidando motoristas parceiros e usuários a participarem de uma mobilização, coletando assinaturas em apoio a outro modelo de regulamentação de aplicativos no Brasil.

Para saber mais acesse http://juntospelamobilidade.com/.

set
5

Apagões longos ou temporários podem render indenizações ao usuário

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Brasil     Tags , ,

As concessionárias de energia elétrica podem ser responsabilizadas por interrupções nos serviços aos usuários. Projeto de lei aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados na manhã desta terça-feira (05) prevê penalidades mais rigorosas às prestadoras desse tipo de serviço. Em Pernambuco, a Celpe.

De autoria da deputada federal Mariana Carvalho (PSDB-RO), a proposta prevê que as empresas de energia elétrica fiquem obrigadas a reparar danos, prejuízos e lucros cessantes em caso de falha na distribuição do serviço.

“O que percebemos é que as companhias são severas quando o assunto é cobrança ao usuário, mas pouco fazem quando elas são as responsáveis por problemas e até prejuízos causados por falhas no sistema de distribuição”, explicou a parlamentar.

Segundo ela, em caso de falha no fornecimento de energia elétrica, a empresa distribuidora passa a ser obrigada a pagar, em favor dos prejudicados, multa ao titular. “A avaria de aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos pode ocorrer instantaneamente, em virtude de súbita variação da corrente elétrica”, acrescentou o relator do projeto, deputado Felipe Bornier (PROS-RJ).

De acordo com o texto aprovado, se a distribuição for interrompida por mais de duas horas em um período de 24 horas, a empresa pagará ao consumidor multa no valor do dobro do consumo estimado, calculado com base na média dos últimos 12 meses. “É uma medida razoável, uma vez que o consumidor precisa ter garantias de que aquele serviço que é essencial esteja garantido”, frisou.

Após a aprovação por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

jul
26

Justiça proíbe jovens de frequentar bailes, boates e bares de Olinda sem companhia dos responsáveis

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Olinda     Tags ,

Crianças e adolescentes que não estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis legais estarão impossibilitados de ter acesso a bailes, boates e bares. A portaria número 001/2017 foi homologada pelo Conselho da Magistratura da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os estabelecimentos devem exigir que os jovens e responsáveis apresentem documento oficial com fotografia e cópia autenticada. Quem desobedecer a essa recomendação ficará sujeito às penalidades na esfera penal e administrativa pelas condutas.

O infrator pode pegar de seis meses a dois anos de reclusão. Além disso, estará sujeito à multa de três a 20 salários mínimos. E e se for caso de reincidência, o valor da multa dobra.

jul
9

Direito de Resposta é mecanismo democrático da liberdade de expressão

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Serviços     Tags , , ,

resposta

O direito de resposta é um dos pressupostos mais democráticos da liberdade de expressão. Ele garante que vítimas de ofensas ou de erros em publicações possam se defender e apresentar sua versão dos fatos.

Assim, ao contrário de pedidos de remoção de informação, que sacrificam o direito de acesso à informação, o direito de resposta respeita a diversidade de opiniões e transmite imagem de transparência.

Além dessa imagem favorável, o direito de resposta é a opção bem mais rápida, barata, e menos desgastante do que quaisquer encaminhamentos judiciais.

No passado, era comum que os meios de comunicação relutassem em garantir o direito de resposta, ou o fizessem sem parâmetros nem diretrizes.

Hoje, a evolução das leis e das decisões dos tribunais mudaram esse enfoque, passando a exigir veiculação no mesmo canal e com espaço proporcional.

O direito de resposta foi assegurado pela Constituição Federal e regulamentado por leis setoriais específicas no âmbito da propaganda eleitoral (Lei 9.504, alterada em 2015) e  no âmbito de veículos de comunicação social  (Lei n. 13.118/15). Ou seja, não é um direito meramente teórico, conceitual, ele tem literalmente força de lei.

Ao mesmo tempo, no Judiciário,  a interpretação sobre o direito de resposta está alcançando um ponto de equilíbrio, sendo agora raras as determinações exageradas. 

Fonte: Comunique-se

* Por essas bandas, há muitos políticos e seus cupinchas que, de forma agressiva e antidemocrática, exigem a retirada de matérias publicadas, ameaçam jornalistas e blogueiros ou tentam desqualificar os veículos. Então, já está na hora de serem menos arbitrários e utilizar o direito de resposta.

maio
3

Comércio de alimentos resfriados deve disponibilizar balanças para consumidor conferir peso de produtos

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Política     Tags ,

Comerciantes de alimentos resfriados vendidos em fatias vão ter que deixar à disposição do comprador uma balança digital que permita conferir o peso, sempre que a medição não tiver sido feita na presença do consumidor.

Essa regra pode passar a valer em todo o Estado caso um projeto de lei aprovado nessa terça-feira (02), pela Comissão de Justiça receba parecer favorável de outras comissões e do plenário da Assembleia Legislativa (Alepe).

A proposta, de autoria do deputado Augusto César (PTB), exige que o equipamento seja colocado em local visível e esteja acompanhado de uma placa informativa com os dizeres “Consumidor, confira o peso do alimento aqui”.

Relator da matéria na Comissão de Justiça, o deputado Ricardo Costa (PMDB) avalia que a proposição garante o direito de informação determinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O parlamentar acha que a conferência do peso também vai ajudar órgãos como o Procon-PE na fiscalização que realiza no dia a dia.

abr
6

Policiais não podem fazer greve

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Policial     Tags , ,

policialO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem (05), por 7 votos a 3, que todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem exercer o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem pública.

Pela tese aprovada, fica vetado o direito de greve de policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e integrantes do Corpo de Bombeiros, entre outras carreiras ligadas diretamente à segurança pública. Essas carreiras, no entanto, mantêm o direito de se associar a sindicatos.

A decisão, que teve repercussão geral reconhecida e serve para balizar julgamentos em todas as instâncias, foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário do Estado de Goiás, que questionou a legalidade de uma greve de policiais civis.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem o interesse público na manutenção da segurança e da paz social deve estar acima do interesse de determinadas categorias de servidores públicos. Para Moraes, os policiais civis integram o braço armado do Estado, o que impede que façam greve. “O Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico, e a Constituição não permite isso”, afirmou Moraes.

A maior parte dos ministros considerou ainda ser impraticável, por questões da sua própria segurança e pela obrigação de fazer prisões em flagrante mesmo fora de seu horário de trabalho, que o policial civil deixe de carregar sua arma 24 horas por dia.

Isso impediria a realização de manifestações por movimentos grevistas de policiais civis, uma vez que a Constituição veda reuniões de pessoas armadas. “Greve de sujeitos armados não é greve”, afirmou Gilmar Mendes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestaram-se pela impossibilidade de greve de policiais civis, contra o Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sindipol-GO).

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