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jan
8

Pernambuco comemora hoje três anos da Lei Estadual Anticorrupção

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Serviços     Tags , ,

Nesta sexta-feira (08), está completando três anos da sanção da lei nº 16.309/18, mais conhecida como Lei Estadual Anticorrupção. A legislação dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo de Pernambuco. Reforça a importância da prática do compliance nas instituições e demonstra o comprometimento da gestão estadual com o tema.

“Desde janeiro de 2018, Pernambuco segue por um caminho sem volta, que é o de fortalecer cada vez mais as ferramentas de combate à corrupção”, destaca a secretária da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Érika Lacet. Ela lembra que a partir da lei, a SCGE passou a ter competência para instaurar e avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando, sempre que necessário, as devidas penalidades.

Os resultados estão surgindo. O primeiro PAR, instaurado em 2018, foi finalizado no final de 2020. “Agora está em fase de recurso e, por esta razão, ainda não é público”, informa a coordenadora de Integridade e Governança da Administração Pública da Diretoria de Correição (DCOR/SCGE), Karina Nunes. Segundo ela, também em 2020 foram iniciados dois outros processos que devem ser concluídos até agosto deste ano.

Desde a implantação da lei, foram instaurados cinco Procedimentos de Investigação Preliminar (PIP). Outros cinco processos – que podem ou não se transformar em PIP – estão sendo analisados com base em métodos similares aos utilizados pela Controladoria-Geral da União (CGU). 

Para dinamizar ainda mais o trabalho com foco no combate à corrupção, a SCGE, por meio da Unidade Anticorrupção (UANT) elaborou um Manual de Procedimentos PIP/PAR que está em fase de revisão, devendo ser publicado em breve. “Esse manual servirá de excelente fonte de consulta e orientação, já que vai trazer, em detalhes, o passo a passo de instauração e desenvolvimento de processos de responsabilização”, antecipa a secretária Érika Lacet.

O Governo do Estado dispõe de um canal de denúncias anticorrupção por meio da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), vinculada à SCGE. O cidadão pode registrar sua manifestação no site da OGE (www.ouvidoria.pe.gov.br), por telefone (162 – ligação gratuita, inclusive de celular), e-mail (ouvidoria@ouvidoria.pe.gov.br) ou presencialmente, com agendamento prévio.

out
28

Vereadores do Recife saem da toca

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Recife     Tags , ,

Acabou o esconde-esconde dos vereadores do Recife. Depois de cinco adiamentos, a Câmara Municipal do Recife aprovou, ontem (27), o projeto de lei 05/2019, de autoria de Ivan Moraes (PSOL), que proíbe o acúmulo das funções de motorista de ônibus na capital pernambucana.

Ao todo, 32 dos 39 parlamentares votaram a favor da proibição. Apenas um foi contrário. E seis continuaram escondidos, na toca. Antes da votação do projeto, os vereadores do Recife votaram os pareceres das comissões às três emendas apresentadas anteriormente pelos parlamentares.

Foram rejeitadas duas das três emendas propostas. De acordo com o texto da única emenda aprovada, “a função de cobrador de tarifas nos ônibus do transporte público coletivo no município do Recife será exercida por profissional específico para essa função, denominado cobrador”.

set
5

Olinda tem plano de ação aprovado na plataforma +Brasil para receber recursos da Lei Aldir Blanc

A Secretaria de Patrimônio, Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico de Olinda (Sepacturde) teve o seu Plano de Ação da Lei Aldir Blanc aprovado na plataforma +Brasil. Com isso, o município agora aguarda o repasse dos recursos financeiros do Governo Federal para cumprimento da lei 14.017/2020, que trata da destinação de verbas a serem aplicadas em ações emergenciais da cultura por conta da pandemia causada pelo covid-19.

Olinda receberá R$ 2,5 milhões, montante definido por critério de partição aos Estados e municípios estipulados na lei 14.017, art. 3º. Para ter acesso aos recursos, os artistas e fazedores de cultura do município deverão se cadastrar até o dia 21 de setembro no site cultura.olinda.pe.gov.br. O cadastro também tem o objetivo de recolher informações necessárias ao desenvolvimento de políticas públicas para o setor cultural, além de auxiliar em futuras contratações pelo poder público.

ComitêCom a finalidade de garantir a participação da sociedade civil e a agilidade dos processos, em cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, foi criado o Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc no âmbito municipal. O comitê é composto, de forma paritária, por membros da sociedade civil organizada e Governo Municipal.

O grupo de trabalho tem entre as suas responsabilidades, colaborar com a Sepacturde na implantação, divulgação e cumprimento do uso de recursos aprovados pela Lei Emergencial; e acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o município de Olinda.

Foto: Divulgação

ago
30

TRE-PE: atos eleitorais devem seguir normas de prevenção ao covid-19

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Eleições 2020     Tags , ,

Em resposta a consulta formulada pelo Ministério Público Eleitoral em Pernambuco, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-PE) manifestou entendimento de que as convenções partidárias, os atos de propaganda eleitoral que gerem aglomeração de pessoas e as atividades do período conhecido como pré-campanha devem se sujeitar às normas sanitárias adotadas em razão da pandemia do covid-19. O posicionamento foi firmado, de forma unânime, pelos juízes do TRE-PE em sessão realizada nessa sexta-feira (28).

A consulta, formulada na última quarta-feira (26), pelo procurador regional eleitoral, Wellington Cabral Saraiva, e seu substituto, Fernando José Araújo Ferreira, expunha um conflito aparente entre a legislação eleitoral – que autoriza atividades capazes de reunir grande número de pessoas – e as normas sanitárias federais e estaduais de enfrentamento ao novo coronavírus.

Ao julgar a consulta, o TRE-PE ressaltou que a gravidade da crise sanitária atual provocou necessidade de adaptação de toda comunidade, inclusive da própria Justiça Eleitoral, tanto que levou ao adiamento das eleições municipais deste ano. Para o Tribunal, a Justiça Eleitoral deve direcionar seu olhar ao coletivo, isto é, à saúde pública de todos os cidadãos e eleitores.

O TRE-PE respondeu à consulta do MP Eleitoral afirmando que as convenções partidárias presenciais, os atos de propaganda eleitoral que gerem aglomeração de pessoas – comícios, carreatas, passeatas, caminhadas, distribuição e afixação de adesivos, entre outros – e as atividades do período conhecido como pré-campanha – definidas no artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) – são permitidos, desde que atendam às normas vigentes fundamentadas em prévio parecer técnico emitido por autoridades sanitárias da União e do Estado de Pernambuco, em razão da pandemia.

Essas regras incluem, por exemplo, o atual limite de 10 pessoas concentradas em um mesmo ambiente, a necessidade de verificação do distanciamento social e o uso obrigatório de máscaras de proteção facial pelos participantes dos eventos, bem como a necessária advertência de quem descumpri-las. A Justiça Eleitoral, no exercício do poder de polícia administrativo, poderá inibir as práticas que contrariem essas normas sanitárias”, destaca o TRE-PE.

maio
15

Veículos podem ser apreendidos durante o lockdown

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Pernambuco     Tags , ,

O governador Paulo Câmara sancionou nessa sexta-feira (15), a lei nº 16.881/2020, que autoriza a apreensão e remoção dos veículos cujos condutores não cumpram a determinação de obedecer ao rodízio, determinado no decreto publicado na última segunda-feira (11), estabelecendo o lockdown, a partir de amanhã (16), em Olinda, Recife, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata. A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alepe), foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado de hoje (15).

O lockdown se estenderá até o dia 31 de maio e visa aumentar os índices de isolamento social na Região Metropolitana do Recife (Paulista ficou de fora do decreto), com a ampliação das medidas restritivas, incluindo a circulação de veículos. 

O Artigo 1º da lei estabelece que, “sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista e das sanções administrativas previstas na lei federal n° 6.437/1977, fica autorizado ao Poder Executivo Estadual determinar a apreensão e remoção veicular nas vias públicas, sempre que caracterizada infração aos atos normativos estaduais que estabeleçam restrições à circulação de veículos no Estado de Pernambuco, em decorrência da pandemia do covid-19, doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2”.

Foto: FolhaPE

mar
28

Covid-19: Prefeituras podem sofrer intervenção estadual se descumprirem medidas sanitárias

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Pernambuco     Tags , ,

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, publicou hoje (28), a Recomendação PGJ nº 16, que dispõe sobre a impossibilidade de que os gestores municipais determinem a reabertura do comércio local ou qualquer outro ato administrativo que vá de encontro à lei federal nº 13.979/2020 e, por consequência, os decretos federal nº 10.282/2020 e estadual nº 48.809/2020 e suas alterações.

Caso os gestores descumpram as medidas sanitárias, principalmente as medidas de quarentena, o município poderá sofrer intervenção estadual. Os promotores de Justiça de todo o Estado, principalmente aqueles que têm atuação na defesa do Patrimônio Público, por delegação da Procuradoria-Geral de Justiça, foram orientados a notificar os prefeitos em suas respectivas localidades, sobre o conteúdo da Recomendação exarada.

mar
11

Projeto de lei propõe criação da Carteira de Estudante digital e gratuita

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Serviços     Tags , ,

A deputada estadual Priscila Krause (Democratas) protocolou na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) projeto de lei (PL 942/2020) instituindo a Carteira Estudantil no formato digital, que deverá ser emitida pela Secretaria de Educação e Esportes da administração estadual sem custos para os estudantes. O PL tramita desde 03 de março, quando foi publicado em Diário Oficial, e faz alterações na lei estadual 10.859/1993, que assegura a meia-entrada para estudantes em eventos de lazer, cultura e esportes dentro do território pernambucano.

A Secretaria poderá, conforme a proposta, firmar convênio com entidades públicas ou privadas, para a emissão, também gratuita, da carteira estudantil no formato físico, observado o modelo único padronizado nacionalmente. De acordo com a deputada, a proposta visa facilitar a rotina dos estudantes e assegurar, com menos burocracia e sem custo, o direito do pagamento de meia-entrada nos eventos especificados.

O projeto estabelece que as primeiras carteiras a serem emitidas pela administração estadual devem ser validadas no prazo de 90 dias a partir da publicação da lei. No ato da emissão, os estudantes ou seus responsáveis terão o direito de declarar o seu consentimento para que a gestão estadual compartilhe os dados cadastrais para fins de alimentação e manutenção dos cadastros estaduais e federais e para a formulação, implementação, execução e avaliação de políticas públicas. 

mar
5

É proibida a conferência de mercadorias em estabelecimentos comerciais de Pernambuco

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Pernambuco     Tags , ,

A partir de agora, os estabelecimentos comerciais estão proibidos de submeterem os consumidores à conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas. O projeto de lei nº 175/2019 foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e será encaminhado para a sanção do governador Paulo Câmara.

De acordo com o autor do projeto, o deputado estadual Romero Sales Filho (PTB), o objetivo é proteger o consumidor dos estabelecimentos comerciais que expõem os clientes à revista, sem motivo real de roubo, ou qualquer outra coisa do gênero. “Essa prática é inaceitável perante o Código de Defesa do Consumido (CDC)”, esclarece.  

A relação entre fornecedores e consumidores se funda no princípio da boa-fé e no equilíbrio da relação entre as partes. Portanto, os estabelecimentos ao proceder da forma como vinham fazendo, sem haver um motivo real de roubo, praticavam uma ação intimidatória e desproporcional, pois o comerciante detém meios menos vexatórios para exercer tal vigilância.

fev
29

Nada de Partido Corinthiano

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Política     Tags , ,

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na última quinta-feira (20), por decisão foi unânime, o pedido de criação do Partido Nacional Corinthiano (PNC). 

Os ministros entenderam que a agremiação não cumpriu os requisitos legais para o registro. A regra atual determina que as siglas que desejam o registro no TSE têm dois anos para conseguir as 490 mil assinaturas.

Este é o segundo pedido de criação do PNC negado pelo TSE. A sigla tenta obter o registro nacional desde 2015 e naquele mesmo ano teve o requerimento rejeitado pelo Tribunal por não apresentar a documentação necessária.

Agora, o PNC não conseguiu reunir os apoios necessários e pedia que fossem consideradas válidas as assinaturas coletadas fora desse intervalo de tempo. Se tivesse conseguido o registro, o PNC seria a 34ª legenda política do Brasil.

fev
29

Estão na fila do TSE, 77 pedidos de criação de partidos políticos

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Política     Tags , ,

Atualmente, tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 77 processos em fase de análise para a criação de novos partidos políticos. Na lista estão o Partido Pirata e a  Aliança pelo Brasil, sigla lançada pelo presidente Jair Bolsonaro, em novembro de 2019.

Em fase de coleta de assinaturas, o novo partido de Bolsonaro deverá ficar de fora das eleições municipais de 2020 por não conseguir o apoio necessário a tempo.

O anúncio da criação da Aliança pelo Brasil foi feita após o presidente deixar o PSL, em meio a uma crise interna na legenda. Desde então, Bolsonaro e seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, não estão filiados a nenhuma sigla. Na última quinta-feira (27), o TSE negou o registro do Partido Nacional Corinthiano (PNC).

Entre os pedidos de registros estão os dos partidos Iguais, Movimento Cidadão Comum (MCC), Nova Ordem Social (NOS), Partido da Educação Brasileira (PEB), Frente Favela Brasil (Frente), Partido das Sete Causas (PSete), Partido do Pequeno e Micro Empresário Brasileiro (InovaBrasil), Partido Pirata do Brasil (Piratas) e o Partido Políticos Animais.

fev
16

Foliões devem ficar atentos aos seus direitos também no Carnaval

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Serviços     Tags , ,

O Carnaval é, para muitos, o momento mais esperado do ano. Contudo, dissabores e desrespeitos às normas de proteção e defesa do folião/consumidor são muito comuns, principalmente para aqueles que adquirem pacotes para este período.

Quando se trata de publicidade, o fornecedor é obrigado a cumprir a oferta que está no anúncio. “Em caso de descumprimento o folião pode requerer a devolução do valor pago atualizado, com juros e correção, ou exigir o cumprimento forçado do que foi ofertado”, orienta o professor de Direito do Consumidor da Universo, Luciano Santana.

Mas se o folião pretende brincar o Carnaval fora da sua cidade ou Estado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante, em caso de atraso no voo, que a companhia aérea arque com as despesas de alimentação e hospedagem. Mas se a opção for de ônibus e o veículo quebrar durante a viagem, a empresa deverá arcar com a substituição do veículo e custos com alimentação.

Em caso de aquisição de produtos e serviços pela internet, por telefone ou pacotes oferecidos na casa do consumidor, esses produtos podem ser cancelados sem multa em até sete dias da conclusão do contrato ou recebimento do produto. Sites de viagem possibilitam o cancelamento grátis em até 15 dias antes da viagem, mas é bom guardar a proposta.

Por fim, para atender a demanda, o fornecedor ou ambulante poderá limitar a quantidade de produtos à venda, desde que conste de forma clara e visível em cartaz tal limitação. Por exemplo, cervejas em promoções podem ser limitadas a três unidades por cliente; bebidas especiais (drinks) duas unidades; churrasquinho, um por pessoa. A falta de informação ao consumidor sobre a limitação, obriga o fornecedor à venda sem limites.

fev
5

Aumento das Unidades de Controle Interno no Estado a partir do decreto 47.087/19

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Serviços     Tags , ,

Editado para atender a necessidade de estabelecer mecanismos adequados de governança e assegurar o funcionamento das Unidades de Controle Interno (UCIs), no âmbito da administração pública do Poder Executivo Estadual, o decreto 47.087/19 acaba de completar um ano. Nesse período, quase quadruplicou o número de UCIs instituídas, passando de 10 para 38.

A legislação foi publicada no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2019, definindo as ações que são coordenadas pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), por meio da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Controle (DMAC). 

“Desde a sua publicação, a regulamentação dos processos de trabalho, dos procedimentos e das competências formais do Sistema de Controle Interno – que afere, entre outros, o índice de adequação das UCIs – tem contribuído para a melhoria da qualidade dos produtos e serviços oferecidos à sociedade e a outras áreas da administração pública”, avalia a diretora da DMAC, Elisângela Lôbo.

Balanço – No intuito de sensibilizar, capacitar e orientar os agentes públicos que atuam na atividade de controle interno, a SCGE promove uma série de ações. Em 2019, foram promovidos cerca de 250 atendimentos, 41 visitas técnicas, 28 reuniões de monitoramento, mapeamento de quatro macroprocessos, além de encontros técnicos periódicos. Ainda no ano passado, foi lançada a cartilha “7 passos para a implementação de uma UCI” (disponível no site da SCGE), que aborda a importância dessas unidades e traz orientações de como criá-la nas instituições.

Para 2020, uma série de atividades estão programadas. Hoje (05) e amanhã (06), por exemplo, a DMAC promove, dentro do portfólio da Escola de Controle Interno (ECI/SCGE), a oficina “Macroprocesso: Prestação de Contas TCE-PE”. 

Fonte: Assessoria da SCGE

jan
29

Parceira da Buser vai recorrer de decisão da Justiça em Pernambuco

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Denuncias     Tags , , ,

Com relação à decisão liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública de Pernambuco, proibindo a empresa Transportes e Serviços Astro Ltda de prestar serviço de fretamento “colaborativo” de passageiros, realizado por meio do  aplicativo Buser, a startup informa que a Astro Ltda irá recorrer da decisão, que contraria a inovação e a atuação da empresa em parceria com a plataforma digital para o fretamento colaborativo de passageiros.

O entendimento da Buser é de que a decisão, assim como já ocorreu anteriormente em outros Estados e até mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF), levará em conta que, além das claras vantagens da plataforma para passageiros e empresas de transporte, a startup e suas parceiras trabalham dentro dos parâmetros legais e estão submetidas à fiscalização dos órgãos responsáveis.

A Buser confia também que o recurso da Astrotur demonstrará que a parceria faz parte da chamada nova economia, plenamente amparada pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre mercado, proporcionando aos passageiros viagens seguras a preços justos.

A startup ressalta que ainda em dezembro de 2019 o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 574, promovida também pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), que pedia a suspensão de decisões favoráveis à Buser, deferidas pela Justiça Federal em vários Estados.

jan
29

Entregadores do iFood não têm vínculo empregatício, segundo a Justiça

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Serviços     Tags , ,

A juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, determinou ser improcedente uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-SP) que pedia o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre entregadores do iFood e da Rapiddo, empresa do mesmo grupo, reconhecendo-os como trabalhadores autônomos.

Ela justifica que a organização do trabalho entre entregadores e o iFood é inovadora por ser intermediado por tecnologia e mostra-se útil como resposta às demandas da sociedade. A juíza reconheceu a legalidade do modelo de negócio da empresa, com o consequente reconhecimento de que a prestação de serviços dos entregadores, em regra, ocorre nos moldes de trabalho autônomo.

Na sua decisão, Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar também afirmou que se deve observar contratos de emprego “sem romantismo” e que “é de se esperar que haja uma parcela significativa da população com habilidades, capacidades e ânimo para o trabalho de outra forma que não em contrato de emprego e, existindo mecanismos capazes de gerar tais oportunidades de trabalho, devem ser regulados com o objetivo de cumprirem sua função social”.

O MPT-SP também pedia uma multa de no mínimo R$ 24 milhões (5% do faturamento bruto do grupo) de indenização por danos morais coletivos e alegava que os motofretistas sofriam com a “servidão digital” do aplicativo.

Segundo a juíza, os entregadores detêm o meio de produção, portanto “possuí-lo o afasta da figura do empregado, que presta seus serviços utilizando-se dos meios de produção do empregador e o aproxima mais da figura de autônomo”, diz. Além disso, como o entregador se dispõe a trabalhar como e quando quiser, não caracteriza estar refém das determinações do aplicativo.

Fonte: Folhapress

jan
28

Justiça proíbe atuação de parceira da Buser em Pernambuco

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Denuncias     Tags , , ,

O juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Pernambuco (Recife), Luiz Gomes da Rocha Neto, proibiu, através de decisão liminar, a empresa Transportes e Serviços Astro Ltda de prestar serviço de fretamento “colaborativo” de passageiros, realizado por meio de plataformas digitais, como o aplicativo Buser.

O juiz também determinou que empresa seja fiscalizada pela Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal (EPTI) e que caso insista na prestação do serviço irregular, terá os veículos apreendidos pelos batalhões de Polícia de Trânsito (BPTran/PE) e de Polícia Rodoviária de Pernambuco (BPRv). O descumprimento de qualquer item da decisão implica em multa de R$ 5 mil a Transportes Astro.

A Transportes Astro Ltda mantém parceria com a plataforma tecnológica Buser para prestar serviço de transporte intermunicipal de passageiros em Pernambuco, e que a natureza do serviço prestado é claramente de transporte regular de passageiros, haja vista os fretamentos não serem eventuais, mas de forma contínua.

Na ação, a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) afirma que os locais de embarques são comparados a verdadeiras rodoviárias clandestinas, já que não há fiscalização e autorização estatal para servirem como local de embarque/desembarque de passageiro de transporte intermunicipal, colocando em risco a segurança de usuários.

Segundo o entendimento do juiz Luiz Gomes da Rocha Neto, o serviço prestado pela Transportes Astro, por meio do Buser, não guarda relação com o regime de fretamento, tendo em vista que se assemelha ao transporte regular interestadual de passageiros, o qual exige prévio procedimento licitatório e é executado através de regime de concessão e permissão.

O serviço prestado pela Transportes Astro, assim como todos realizados por meio da plataforma Buser, caracteriza-se pelo oferecimento de diversas origens e destinos, todos pré-determinados, podendo ser vendidos de forma isolada, circuito aberto, ou seja, só ida, por exemplo, o que é contrário ao regime de fretamento, que só permite o denominado circuito fechado, ou seja, trechos de ida e volta.

Segundo o juiz, as justificativas da empresa só corroboram com o entendimento que levou à suspensão do serviço no Estado, pois confirma que na prática existe de fato uma concorrência desigual com as empresas prestadoras de serviço público regular de transportes, que têm que suportar diversos ônus impostos pela administração pública. Enquanto, por exemplo, as empresas contratadas pela Buser descumprem as leis federais de gratuidades de idosos, deficientes e jovens carentes.

jan
25

Confiscar os seus créditos do VEM é legal, segundo a AGU

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Serviços     Tags , ,

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) questionando o prazo de validade dos créditos do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM). Mas, se depender da Advocacia-Geral da União (AGU), o limite de 180 dias estabelecido pelo Governo de Pernambuco continua.

A relatora da ADIn 6237, ministra Cármen Lúcia, pediu a opinião da AGU e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Enquanto a PGR ainda analisa o processo, a AGU já declarou que o prazo dado não fere a Constituição.

A validade dos créditos, bem como a apropriação dos valores pelo sistema de transporte público da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), estão previstas no artigo 17 das leis estaduais 14.474/2011 e 15.190/2013, que regulamentam o STPP/RMR.

Em outubro de 2019, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou o texto, sob a alegação de que há um “flagrante vício de inconstitucionalidade” com “efeito confiscatório que atinge o direito à propriedade de um grande número de pessoas, maculando o direito de ir e vir”, além de ser um “acinte à cidadania” e uma “violação ao direito social ao transporte”.

A ministra Cármen Lúcia aceitou a ação e pediu, ainda no mesmo mês, esclarecimentos ao governador Paulo Câmara e ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Eriberto Medeiros. O deputado informou que a lei estadual “se submeteu ao regular processo legislativo, não se identificando qualquer mácula de inconstitucionalidade” ao ser analisado por diversas comissões da Alepe.

Já o Governo de Pernambuco, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), pediu que a ação seja considerada nula, sem resolução de mérito. Na peça enviada ao STF, a PGE sustenta que o dinheiro dos créditos expirados são revertidos aos passageiros “seja na recomposição dos valores oriundos de subsídios, de modo a permitir economia de recursos públicos para utilização em outras áreas sociais; seja para garantir o funcionamento do sistema; seja para custear investimentos no sistema, promovendo melhorias de ordem quantitativa e qualitativa”. 

“Nessa linha de raciocínio, conclui-se que não há ofensa ao direito constitucional de propriedade, tão pouco resta configurado o invocado caráter confiscatório da tarifa”, grifou o estado, que relembrou que o estado tem competência para legislar sobre o assunto e que o tema já foi considerado constitucional, quando julgado no Tribunal de Justiça de Pernambuco, em 2019.

jan
9

Lei Anticorrupção de Pernambuco completa dois anos

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Pernambuco     Tags , ,

Editada para combater, de forma efetiva, possíveis atos lesivos contra a administração pública, praticados por empresas, evitando, em especial, fraudes em licitações e contratos, a lei estadual nº 16.309/2018, mais conhecida como Lei Estadual Anticorrupção, completou dois anos ontem (08).

Conforme previsto na referida lei, a Controladoria-Geral do Estado (SCGE) detém a competência para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Sendo assim, vem se estruturando para melhor atuação nos processos anticorrupção. 

Os resultados já tem visibilidade. O primeiro PAR instaurado em 2018, cuja comissão processante é composta por servidores da SCGE, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Draco), está em fase de conclusão. Desde a implantação da lei, foram instaurados cinco Procedimentos de Investigação Preliminar (PIP). Para 2020 a previsão é de que sejam instaurados mais cinco PARs e quatro PIPs”, prevê o diretor de Correição (DCOR) da SCGE, Filipe Castro.

Legislação – Com a finalidade de regulamentar aspectos previstos da Lei Estadual Anticorrupção, no final de 2018 o governador Paulo Câmara assinou cinco decretos, no intuito de fortalecer o combate à corrupção em Pernambuco: o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual; o Sistema de Gestão de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual; o Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual; a Política de Governança da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e os Critérios de Avaliação do Programa de Integridade no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Já em 09 de dezembro de 2019 – Dia Internacional de Combate à Corrupção, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) para conscientizar sobre a temática em nível mundial – o governador sancionou a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade por empresas que contratarem com o Estado, dando um novo reforço nas ações de combate à corrupção.

jan
5

Projeto proíbe consultas e exames médicos gratuitos no período eleitoral

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Eleições 2020     Tags , ,

Tramita na Câmara Federal, um projeto de lei (PL) que veda a realização de consultas ou exames médicos gratuitos, a doação de medicamento, órtese ou prótese, fora da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período eleitoral.

A medida visa coibir essa prática utilizada para beneficiar candidatos, partidos ou coligações durante as eleições. O texto da proposta, apresentada pelo deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), altera a Lei das Eleições e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Depois seguirá para o plenário. 

“A ideia é evitar a utilização imprópria de programas assistenciais por intermédio de investidas oportunistas que, muitas vezes, visam a obtenção de vantagens à custa de situações da miséria humana”, justifica o autor da proposta. O texto insere dispositivos no trecho da legislação eleitoral que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. 

dez
19

Legalização dos jogos de azar deve fazer mais do que financiar a saúde

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Brasil     Tags ,

A proibição dos jogos de azar no Brasil está com os dias contados. Tramitam na Câmara dos Deputados oito projetos de lei que legalizam casinos, bingos e outras modalidades.

Um levantamento realizado em maio passado, indica que um número significativo de deputados federais é favorável à mudança na lei. A iniciativa com o maior número de partidos apoiadores é a que propõe direcionar a programas de saúde 15% do faturamento dos bingos (PL 3.489/2008).

Para o coordenador-geral da Pós-Graduação e Educação Continuada da Universidade Positivo, professor Dario Paixão, a legalização pode trazer outros benefícios ao Brasil, que também precisam ser considerados, com atenção para o equilíbrio entre vantagens e impactos. 

“Nunca estivemos tão perto do retorno dos cassinos ou da legalização do jogo de azar no Brasil”, avalia Dario, que também é pesquisador da área de turismo.

No levantamento feito pela Paraná Pesquisas, que consultou uma amostra formada por 238 deputados federais (46% do total de parlamentares, que é 513), 52% se declararam favoráveis à aprovação do jogo de azar e 7% afirmaram estarem indecisos.

Quanto à melhor forma de aproveitamento de parte da receita proveniente do jogo para atendimento a demandas da sociedade (ponto em comum para a maioria dos projetos em tramitação na Câmara), o professor acredita que direcionar os recursos apenas para a área de saúde não é a melhor alternativa. Dario Paixão considera importante, também, priorizar a educação e a qualificação de mão-de-obra.

Ele reconhece, no entanto, que é preciso destinar uma parte desses recursos para o tratamento de viciados em apostas, um impacto negativo desse tipo de atividade, mas que, considerando os exemplos de outros países, não inviabiliza a liberação do jogo.

O professor diz, também, que nem todas as modalidades de jogos de azar que podem ser legalizadas no Brasil têm o potencial de gerar os mesmos benefícios à sociedade. “Os cassinos podem ajudar no desenvolvimento de centros turísticos de qualidade, mais competitivos, principalmente resorts. Bingos, jogos do bicho, casas de apostas, máquinas caça-níqueis, por outro lado, são formas de arrecadar dinheiro da comunidade local e não de quem está nos visitando”, analisa.

Especificamente sobre os cassinos, Dario Paixão destaca o modelo adotado no Chile como um dos melhores e opção que deve ser considerada pelo Brasil. Naquele país, explica o professor, existem poucos cassinos, sendo que todos estão localizados em regiões turísticas.

Na América do Sul, somente Brasil e Equador ainda não permitem os cassinos e outras modalidades de jogos de azar. 

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STF decide: guardas municipais não têm direito a “aposentadoria especial”

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Política     Tags , ,

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que os guardas civis municipais não têm direito a aposentadoria especial aos 30 anos de serviço, segundo prevê a lei complementar 51/1985, que trata da aposentadoria dos servidores publicos policial.

Na última quinta-feira (03), o plenário do STF voltou a destacar o seu entendimento a respeito da questão, ao negar um agravo contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso. 

No julgamento prevaleceu o voto do relator, de que o legislador não contemplou as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe sobre a possibilidade da adoção de requisitos diferenciados de aposentadoria, por meio de lei complementar, para servidores que exerçam atividades de risco. 

Mais uma vez, o Supremo reafirmou a sua jurisprudência dominante de que os guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco.

Infelizmente, alguns políticos, com o único desejo de jogar para a plateia e se beneficiar eleitoralmente, têm feito a defesa da aposentadoria para esta categoria de servidores municipais.

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