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jan
10

Lei Anticorrupção de Pernambuco completa um ano

AuthorPostado por: Jornalismo Redação    CategoryEm: Pernambuco     Tags ,

Criada para combater atos lesivos praticados por empresas, evitando fraudes em licitações e contratos, a lei estadual nº 16.309/18 (Lei Estadual Anticorrupção) completou um ano na última terça-feira (08). A partir desta legislação, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) passou a ter competência para instaurar e avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando, sempre que necessário, as devidas penalidades.

A entrada em vigor da Lei Estadual Anticorrupção também complementou algumas matérias até então não abordadas pela Lei Federal nº 12.846/13, como o código de ética dos agentes públicos, o canal de denúncias anticorrupção, o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (Funcor) e a obrigatoriedade de orientar os agentes públicos no combate à corrupção.

De acordo com a secretária da SCGE, Érika Lacet, com a implantação da Lei Anticorrupção, os PAR contribuirão para a administração pública atuar de forma mais eficaz e efetiva no combate à corrupção. “Nossa expectativa é que haja uma mudança cultural e comportamental na Administração Pública e em seus fornecedores, tornando as transações também mais transparentes e eficazes”, enfatiza.

Para fortalecer ainda mais a política de combate à corrupção, no final de 2018 o governador Paulo Câmara assinou cinco decretos regulamentando aspectos da Lei Estadual Anticorrupção, de ética e Governança na Administração Pública. O Estado foi pioneiro na regulamentação da Governança Pública na esfera estadual, fundamental para promover um maior controle social e ético na administração do Estado.

nov
29

Indulto Natalino é discutido no STJ

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Informação     Tags , ,

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nessa quarta-feira (28), o julgamento da ação que discute a validade do decreto de indulto natalino editado pelo presidente da República, Michel Temer (MDB), em dezembro do ano passado.

O indulto é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal. O decreto de Temer estabeleceu que poderia receber o perdão quem cumpriu um quinto da pena em caso de crimes sem violência ou grave ameaça, sem limite máximo de pena para concessão.

Previsto na Constituição e concedido por meio de decreto presidencial, o indulto é um benefício que consiste no perdão a condenados por determinados crimes, de acordo com critérios específicos, levando à extinção da pena e a liberdade do detento.

Mais rigoroso em relação a anos anteriores, o texto de 2018 sobre a proposta de indulto de Natal aprovada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, subordinado ao Ministério da Segurança Pública, exclui a possibilidade de benefício aos presos por corrupção. Ou seja, a proposta acaba com a possibilidade de concessão do benefício àqueles que cometeram crimes financeiros, relacionados a licitações, tortura, lavagem de dinheiro, organização criminosa e terrorismo.

De acordo com o advogado criminalista, professor de Direito Penal e Direito Processual Penal, Leonardo Pantaleão (foto), a minuta mais rígida esbarra em aspectos constitucionais. O jurista acredita que a proposta, aprovada pelo Conselho, ainda deva ser modificada e deverá ter artigos vetados.

nov
20

Especialista esclarece diferenças entre crime de injúria racial e racismo

AuthorPostado por: Acioli Alexandre    CategoryEm: Serviços     Tags , ,

Nesta terça-feira, dia 20 de novembro, o país celebra o Dia da Consciência Negra. A data denota uma necessidade grande de debater e propor soluções contra a violência que mata um jovem negro a cada 23 minutos, segundo dados de órgãos nacionais.

Apesar do racismo e da injúria racial possuírem traços em comum que podem acabar fazendo com que exista confusão para que sejam identificados, as consequências são diversas. Diante de tais fatos e com esse tema em evidência, podem surgir dúvidas a respeito dos crimes relacionados a essa temática.

Segundo o professor e especialista em Direito Penal e sócio da Pantaleão Sociedade de Advogados, Leonardo Pantaleão, injúria preconceito é um crime onde o infrator se utiliza de aspectos relativos à raça, cor, etnia e religião para atribuir qualidade negativa à vítima. Já o crime de racismo se refere a uma conduta crime com um agravante não só sob o aspecto moral, mas também na interpretação jurídica, já que, diferente da injúria, é inafiançável e imprescritível.

O advogado ressalta que a injúria racial possui pena de reclusão, de um a três anos e multa. Pena relativamente pequena, admitindo a suspensão condicional do processo. É um crime contra a honra subjetiva da vítima. Somente se processa mediante representação do ofendido.

Ao contrário da injúria racial, cuja prescrição é de oito anos (antes de transitar em julgado a sentença final), o crime de racismo é inafiançável e imprescritível, conforme determina o artigo 5º da Constituição Federal.

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