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TCE MANDA PREFEITURAS SUSPENDER REALIZAÇÃO DE CONCURSOS

AuthorPostado por: Paulo Fernando    Category Em: Sem categoria     Tags

A presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Teresa Duere, enviou um ofício aos atuais prefeitos pernambucanos para suspender os concursos públicos nos dois últimos meses de gestão. A determinação da dirigente do TCE visa a suspensão de qualquer ato que resulte em despesas com pessoal. A recomendação do Tribunal é amparada no que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda qualquer ônus na folha salarial nos últimos 180 dias de administração.
A recomendação havia sido aprovada na sessão do Pleno da última quarta-feira (15), mas o texto do ofício somente foi aprovado na sessão desta quarta-feira (21) à tarde, por unanimidade do Conselho. No texto, além de vedar “a não execução de concurso público”, o TCE alerta para “a não contratação ou nomeação de novos servidores” e “a não realização de qualquer ato que resulte em despesa com pessoal, para os novos gestores, até o dia 31 de dezembro de 2012″.
Na terça-feira, três prefeitos pernambucanos foram ao TCE relatar o “desespero” nos cofres públicos nesta reta final de gestão. Os gestores de Palmerina (Eudson Catão), Venturosa (Eudes Tenório) e Aliança (Azoka Gouveia) fizeram um apelo à presidente Teresa Duere, ressaltando as dificuldades financeiras decorrentes, sobretudo, na queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Duere afirmou que a Corte vai analisar “caso a caso” as prestações de conta.

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