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VEREADORES "ABORTAM" PROJETO QUE TRATA DE ACESSO À INFORMAÇÃO

AuthorPostado por: Paulo Fernando    Category Em: Sem categoria     Tags

A Câmara Municipal de Olinda rejeitou na última terça-feira (30) um Projeto de Lei que tornaria pública toda legislação municipal existente e vigente na cidade. Tomando por base a Lei do Acesso à Informação, já em vigor por todo o Brasil, o vereador Jorge Federal (PSD) elaborou a proposta, intitulada de OlindaLegis, que foi apresentada há 11 meses. Se a lei fosse aprovada, a prefeitura teria que se enquadrar às normas da Lei de Acesso à Informação num prazo de até de 30 dias após ser sancionada. Segundo o vereador, essa regulamentação obrigaria o município a criar o Sistema Municipal de Legislação, o OlindaLegis, a partir da data da publicação. “Além da publicidade, queríamos atender ao princípio da transparência. Por isso defendemos a publicação de todos os contratos, que importem ou não em despesas públicas”, argumentou o autor do projeto. 
No entanto, o Projeto de Lei nº 17/12 foi rejeitado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Assuntos Tributários e pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. A primeira, rejeitou o mérito; e a segunda alegou ilegalidade e inconstitucionalidade. De acordo com Jorge Federal, houve um descumprimento do Regimento da Casa Bernardo Vieira de Melo. “O Presidente não atendeu ao que determina o Artigo 71 e o Parágrafo Único que diz que o parecer da comissão a que for submetida a proposição, concluirá sugerindo a sua adoção ou a sua rejeição às emendas ou substitutivos que julgar necessários”, disse.
Segundo o vereador, os pareceres das comissões foram breves e somente a de Finanças, Orçamento e Assuntos Tributários se preocupou em falar sobre o mérito da matéria e a Comissão de Justiça não discorreu sobre o mérito.
O texto apresentado pelo vereador, caso fosse aprovado, permitiria que os olindenses tivessem acesso a toda informação que envolva o Executivo e o Legislativo. O parlamentar também sugeriu que a atualização e manutenção fossem feitas por uma empresa especializada, para que os dados pudessem ser publicados de forma correta.

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